Legislação

D.O. nº28459 de 17/03/2023
012023 109362022 Termo de Ratificação UNIFORMES

D.O. nº28460 de 20/03/2023

EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N°. 001/COPI/SPP/SEPLAG/2023

D.O. nº28460 de 20/03/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 016/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N°. 001/COPI/SPP/SEPLAG/2023

CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

CONCESSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA E AMBIENTAL PARAÍSO - ATAP

PROCESSO Nº: SEPLAG-PRO-2021/01717

OBJETO 1.1. O presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a concessão de uso, a título GRATUITO, de imóvel localizado na Rua 03, Quadra 09, Setor 02, CPA III, Cuiabá-MT, com área de 5.986,89 m² (cinco mil e novecentos e oitenta e seis metros quadrados e oitenta e nove centésimos de metro quadrado) e com 2.071,68 m² (dois mil e setenta e um metros quadrados e sessenta e oito centímetros quadrados) de área construída, devidamente matriculado no Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral, da Comarca de Cuiabá/MT sob o nº 37.930, livro nº 2-EV, folha nº 256, , de propriedade da CONCEDENTE, livre de quaisquer ônus e com suas instalações em boas condições de uso e conservação.

1.2. O imóvel objeto da presente concessão de uso deverá ser utilizado, exclusivamente, pela CONCESSIONÁRIA para o desempenho de atividades de assistência social que deram ensejo à concessão, mais precisamente, para o acolhimento e assistência de pessoas em situação de vulnerabilidade social, tais como: pessoas em situação de rua, migrantes, dependentes de álcool e drogas e também realizar de cursos, palestras e terapias visando à reinserção às famílias e sociedade.

DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2023

BASILIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CONCEDENTE

NEUSA VIEIRA LIMA DE MOURA

Presidente da Associação Terapêutica e Ambiental Paraíso - ATAP

CONCESSIONÁRIA

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012023 109362022 Termo de Ratificação UNIFORMES

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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 016/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023