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D.O. nº28459 de 17/03/2023
Extrato 1º Apostilamento Reajuste ao Cont nº 071 2021 SEPLAG VALE DO RIBEIRA
D.O. nº28459 de 17/03/2023

012023 109362022 Termo de Ratificação UNIFORMES

D.O. nº28460 de 20/03/2023
EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N°. 001/COPI/SPP/SEPLAG/2023

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2023/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Jurídico 23/SGPG-C/PGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2022/10936 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa FIBRATEX COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.889.493/0001-98, para aquisição de uniformes, em atendimento ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Fundação Nova Chance e a SEPLAG, Projeto Reeducando, afim de atender as necessidades da Unidade da Prefeitura do Centro Político Administrativo, bem como da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, no valor estimado de R$ 10.287,20 (dez mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 15 de março de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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