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D.O. nº28460 de 20/03/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 015/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28460 de 20/03/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 013/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28460 de 20/03/2023
Extrato do contrato nº 002 2023 Finíssima distribuidora de água

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 013/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

PROCESSO Nº. SESP-PRO-2023/06818

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como BR 174, KM 214, zona rural, próximo à UNEMAT, CEP: 78.250-000, no município de Pontes e Lacerda - MT, com área de terreno medindo 12,1000 ha (doze hectares e dez ares), registrado sob Matrícula nº 12.679, Livro nº. 2, Folha nº 01, do Cartório do 1º Ofício de Pontes e Lacerda - MT.

DESTINAÇÃO: Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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