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D.O. nº28528 de 27/06/2023
2º T.A. ao Contrato nº 004/2020
D.O. nº28528 de 27/06/2023

Acórdão nº 003/2023 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28528 de 27/06/2023
Acórdão nº 004/2023 JARI/INDEA/MT

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 003/2023

65ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 30/09/2022.

Membros Julgadores presentes: Wanderlei Dias Guerras, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Bethânia Brites Borges, Nilton Cecílio de Mesquita Junior, Edvaldo Belisário dos Santos e Fernanda da Silva Rocco.

Presidente da JARI: Verton da Silva Marques e Rogaciano Araceli Castro de Arruda

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 434001/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 008/040/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Comercio de sementes com índice de pureza inferior ao estabelecimento. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Fachioli Produção Comércio Indústria Importação e Exportação Ltda

CPF/CNPJ: 00.580.847/0001-92

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

Revisor(a)/Divergente: Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 414539/2018- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88954/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Incompatibilidade no saldo de suínos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.  (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Rodrigo Chaves Eireli M.E

CPF/CNPJ: 15.200.436/0001-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 33930/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85774/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comercialização irregular de vacinas. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.  (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Agropecuária Clarion

CPF/CNPJ: 05.030.306/0002-95

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 469016/2019- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2661/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Trânsito de suínos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.  (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: BRF S.A.

CPF/CNPJ: 01.838.723/034-14

Relator(a): Bethânia Brites Borges.

Revisor(a): Edvaldo Belisário dos Santos.

PROCESSO Nº 651761/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72828/2018

RECURSO DESPROVIDO- INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.  (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Waltenir Ferreira da Silva

CPF/CNPJ:174.665.479-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 419274/2018- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 95432/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Izidoro Quirino Marques

CPF/CNPJ: 620.352.402-63

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 594726/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1503/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO -PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Vinicius Marin Ramos da Silva

CPF/CNPJ: 273.321.008-43

Relator(a): Francisco Sales Manzi

PROCESSO Nº 265583/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 67247/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Aparecido Gomes Moreira

CPF/CNPJ: 277.453.841-68

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 599430/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48945/2017

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Benedito Braga

CPF/CNPJ: 156.169.401-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 238701/2018- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94783/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Trânsito de suínos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Valdomir Natal Ottonelli

CPF/CNPJ: 280.960.370-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 320062/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83963/2015

PRESCRIÇÃO -INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Arlindo Borges Ferreira

CPF/CNPJ:766.972.581-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO N° 542611/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 2810/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: AGROPECUÁRIA MACISA S/A

CPF/CNPJ: 04.963.682/0001-99

Relator(a): Francisco de Seles Manzi

PROCESSO Nº 479391/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72794/2017

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: João Bertin Filho

CPF/CNPJ: 711.616.358-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 373982/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 84757/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: João Batista Raizer

CPF/CNPJ: 174.588.201-44

Relator(a): Francisco de Seles Manzi

PROCESSO Nº 70549/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006/031/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Transporte irregular de sementes. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Sidney Gasques Bordone

CPF/CNPJ: 041.237.351-34

Relator(a): Antônio João Moreira Calaça

PROCESSO Nº 105623/2019- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 013/01/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Comercio de mudas sem registro do INDEA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Viveiro Bela Flor Eireli

CPF/CNPJ:30.604.606/001-05

Relator(a): Antônio João Moreira Calaça

PROCESSO Nº 121855/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 043/034/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Armazenamento de agrotóxico em desacordo com a legislação Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Valdomir Natal Otonelli

CPF/CNPJ: 280.960.370-72

Relator(a):Antônio João Moreira Calaça

PROCESSO Nº 220434/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4054/2017

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de Equino sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Pedro Alvino Barros Filho

CPF/CNPJ: 436.398.871-15

Relator(a): Fernanda Silva Rocco

PROCESSO Nº 447110/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4224/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Dificultar atuação do Médico Veterinário Oficial. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Lennon Huttra

CPF/CNPJ: 040.737.761-18

Relator(a): Fernanda Silva Rocco

PROCESSO Nº 450327/2018- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47086/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Dificultar atuação do Médico Veterinário Oficial. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Ronner Ferreira Ramos

CPF/CNPJ: 836.985.316-15

Relator(a): Fernanda Silva Rocco

PROCESSO Nº 446938/2018- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47081/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Dificultar atuação do Médico Veterinário Oficial. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Eduardo Bittencourt Silva Sousa

CPF/CNPJ: 034.661.261-69

Relator(a): Fernanda Silva Rocco

PROCESSO Nº 446923/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47079/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Dificultar atuação do Médico Veterinário Oficial. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Manoel Armondes Teixeira

CPF/CNPJ: 260.716.906-25

Relator(a): Fernanda Silva Rocco

PROCESSO Nº 350189/2019- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85528/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto do relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Ana Paula Vargas Vaccaro Schreiner

CPF/CNPJ: 064.410.571-23

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 386526/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0194/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto do relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Carlos Roberto Della Libera

CPF/CNPJ: 280.601.688-60

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 349659/2019- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 67398/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Trânsito de suínos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: BRF S.A.

CPF/CNPJ: 01.838.723/0394-14

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 458088/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 44118/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de suínos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: BRF S.A - Lucas do Rio Verde

CPF/CNPJ: 01.838.723/0394-14

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 579061/2016- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 64208/2016

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Cadastro irregular no SINDESA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Izalino Batista Duarte

CPF/CNPJ: 396.874.069-68

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 128440/2019- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56358/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Jairo Alves de Sousa

CPF/CNPJ: 331.922.516-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 88324/2019- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 090198/2019

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Súmula 01/JARI/INDEA, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: Elzita Maria da Silva

CPF/CNPJ: 615.553.981-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

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