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D.O. nº28528 de 27/06/2023
Acórdão nº 003/2023 JARI/INDEA/MT
D.O. nº28528 de 27/06/2023

Acórdão nº 004/2023 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28530 de 29/06/2023
Acórdão nº 003/2023 JARI/INDEA/MT - aditivo

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 004/2023

66ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 31/10/2022.

Membros Julgadores presentes: Nilton Cecílio de Mesquita Junior, Antônio João Moreira Calaça, Bethânia Brites Borges, Wanderlei Dias Guerra, Verton da Silva Marques e Edvaldo Belisário dos Santos

Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 273442/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52131/2017

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Comercio de formação fora das condições exigidas em lei. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator.  (JARI/INDEA, em 31/10/2022).

RECORRENTE: Quatro Patas Produtos Veterinários de Sinop

CPF/CNPJ: 11.489.931/0001-11

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 522050/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52133/2017

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Comercio de formação fora das condições exigidas em lei. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/10/2022).

RECORRENTE: Quatro Patas Produtos Veterinários de Sinop

CPF/CNPJ: 11.489.931/0001-11

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 17975/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 088815/2017

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Comercialização irregular de produtos veterinários. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. (JARI/INDEA, em 31/10/2022).

RECORRENTE: Agrícola Cachimbo Vale do Ouro

CPF/CNPJ: 07.478.673/0003-62

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 69669/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº038/048/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO -PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transporte irregular de sementes. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/10/2022).

RECORRENTE: Soubhia & Cia Ltda

CPF/CNPJ: 01.963.040/0008-78

Relator(a): Antônio João Moreira Calaça

PROCESSO Nº 569754/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/042/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO -PENALIDADE MANTIDA- UNANIMIDADE.

Armazenar agrotóxico e afim em desacordo com a legislação. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. (JARI/INDEA, em 31/10/2022).

RECORRENTE: Fazenda Sobradinho - Américo Matsui.

CPF/CNPJ: 361.608.651-53

Relator(a): Antônio João Moreira Calaça

PROCESSO Nº 569759/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/042/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Armazenamento de embalagens vazias de produtos agrotóxicos em desacordo com a legislação. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. (JARI/INDEA, em 31/10/2022).

RECORRENTE: Quatro Patas Produtos Veterinários de Sinop

CPF/CNPJ: 361.608.651-53

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 348873/2018- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0619/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator (JARI/INDEA, em 31/10/2022).

RECORRENTE: Ismael da Silva Gomes

CPF/CNPJ: 396.134.961-49

Relator(a): Bethânia Brites Borges

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