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D.O. nº28528 de 27/06/2023
Extrato de Termo de Recebimento - Rafael Gustinelli Danelon
D.O. nº28528 de 27/06/2023

Extrato Notificação 0052023 DSS 43 2019

D.O. nº28528 de 27/06/2023
EXTRATO CADASTRO 26 06 2023

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 005/GECON/CAC/SAAS/SEMA/2023

Processo SEMA-PRO-2023/12508- DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 043/2019/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” - CNPJ: 03.627.226/0001-05.

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 043/2019, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de suporte aos usuários e às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica da Contratante, conforme condições,  quantidades  e  exigências estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 053/2018 - TRE/RO e seus apêndices, na Ata de Registro de Preços nº 102/2018 - TRE/RO, Termo de Referência nº 060/TI/2019, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2023/12508, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA  “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”  NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos dos Art. 66, 86 a 88 da Lei 8.666/93 e da  CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, do Contrato nº 043/2019, considerando os motivos elencados no RELATÓRIO DETALHADO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL Nº 043/2019/SEMA-MT elaborado pela FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, estando disponível para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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