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D.O. nº28457 de 15/03/2023
Acórdão 48 2023 189094 2015
D.O. nº28457 de 15/03/2023

Acórdão 49 2023 71823 2014

D.O. nº28457 de 15/03/2023
Acórdão 50 2023 562751 2015

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n° 71823/2014

Interessado - Elpídio Galindo de Barros

Relator - Flávio Lima de Oliveira - SINFRA

Advogado - Cesar Augusto Soares da Silva Júnior - OAB/MT n° 13.034

2ª Junta de Julgamento de Recursos

Data do Julgamento - 24/02/2023

Acordão nº 49/2023

Auto de Infração n°131420 de 14/01/2014. Por deixar de atender a notificação n°136638 dentro do prazo concedido. A notificação solicitava que fosse atualizado o cadastro junto à SEMA/MT o Cadastro Ambiental Rural (CAR) da Fazenda Mucambo, antiga Fazenda Canasa. Decisão administrativa n°250/SGPA/SEMA/2020 homologada em 31/03/2020, na qual ficou decidido pela homologação parcial do auto de infração, aplicando ao autuado a penalidade administrativa de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fulcro no artigo 80 do Decreto Federal n°6514/2008. O advogado do Recorrente declinou da sustentação oral ao ser informado dos termos do voto. Voto do Relator: opino pela Prescrição da Pretensão Punitiva, havida entre o protocolo da defesa em 13/02/2014 (fls.13/29) e a data da emissão da decisão administrativa n°250/SGPA/SEMA/2020 em 03/02/2020 (fls.40/41)), houve o transcurso de um prazo maior que 5 (cinco) anos sem qualquer movimentação efetiva dos autos. Vistos, relatados e discutidos. Decidiram por unanimidade acolher o voto do Relator, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ocorrida entre 13/02/2014 e 03/02/2020, com fulcro no art. 21 do Decreto Federal nº 6514/2008, e, consequentemente, o cancelamento do auto de infração e arquivamento dos autos. Recurso provido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Letícia Cristina Xavier de Figueiredo

Representante da SEAF

Ramilson Luiz Camargo Santiago

Representante da SEMA

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Kálita Cortiana Seide

Representante da FIEMT

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB-MT

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Ilvânio Martins

Representante da ECOTRÓPICA

Juliana Machado Ribeiro

Representante da ADE

Isabela Victor Braun

Representante ICARACOL

Cuiabá/MT, 24 de fevereiro de 2023.

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 2ª J.J.R.

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