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D.O. nº28457 de 15/03/2023
Acórdão 54 2023 207555 2019
D.O. nº28457 de 15/03/2023

Acórdão 55 2023 280295 2015

D.O. nº28457 de 15/03/2023
Acórdão 56 2023 466940 2015

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n° 280295/2015

Interessado - Antenor Fernandes de Oliveira

Relator - Ilvânio Martins - ECOTRÓPICA

Advogado - Ricardo Batista Damásio - OAB/MT n°7.222-B

2ª Junta de Julgamento de Recursos

Data do Julgamento - 24/02/2023

Acordão nº 55/2023

Auto de Infração n°112922 de 28/05/2015. Termo de Embargo n° 121492 de 28/05/2015. Por desmatar a corte raso 7,21ha, sendo 0,05ha de área de Preservação Permanente e 7,12ha de área de Reserva Legal sem autorização de órgão ambiental competente conforme imagem de satélite em anexo. Decisão Administrativa n° 1492/SGPA/SEMA/2020, homologada em 10/06/2020, na qual ficou decidido pela homologação parcial do Auto de Infração aplicando a penalidade administrativa de multa no valor total de R$40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais), com fulcro nos artigos 43 e 51, ambos do Decreto Federal nº 6514/2008, bem como pela manutenção do Termo de Embargo/Interdição. O advogado do Recorrente na sustentação oral, informou que o autuado havia falecido antes da decisão administrativa de primeiro grau. Voto do Relator: inicialmente havia negado provimento ao recurso, todavia, o retificou oralmente pela anulação do auto de infração e arquivamento do processo, tendo em vista o óbito do autuado em 19/01/2019 (fls.76), isto é, antes da decisão de 1ª instância, bem como da decisão recursal. Vistos, relatados e discutidos. Decidiram, por unanimidade, acolher o voto retificado do relator, em favor da anulação do auto de infração e arquivamento do processo, tendo em vista o óbito do autuado ter ocorrido antes da decisão de 1ª instância, bem como da decisão recursal. Recurso provido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Letícia Cristina Xavier de Figueiredo

Representante da SEAF

Ramilson Luiz Camargo Santiago

Representante da SEMA

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Kálita Cortiana Seide

Representante da FIEMT

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB-MT

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Ilvânio Martins

Representante da ECOTRÓPICA

Juliana Machado Ribeiro

Representante da ADE

Isabela Victor Braun

Representante ICARACOL

Cuiabá/MT, 24 de fevereiro de 2023.

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 2ª J.J.R.

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