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D.O. nº28456 de 14/03/2023
Acórdão 01 2023 545145 2015
D.O. nº28456 de 14/03/2023

Acórdão 02 2023 71881 2018

D.O. nº28456 de 14/03/2023
Acórdão 03 2023 77922 2015

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 71881/2018

Interessada - Azélia Caetano Moreira

Relatora - Lediane Benedita de Oliveira - FEPESC

Advogado - Antônio Roberto Gomes de Oliveira - OAB/MT 10.168.

1ª Junta de Julgamento de Recursos

Data do Julgamento - 23/02/2023

Acórdão nº 02/2023

Auto de Infração nº 1018D de 14/02/2018. Termo de Embargo/Interdição nº 0500D de 14/02/2018. Por desmatar a corte raso 22,8723ha de vegetação nativa em área de Reserva Legal, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Relatório Técnico nº 043/CFFL/SUF/SEMA/2018. Decisão Administrativa nº 5.202/SGPA/SEMA/2021, homologada em 12/11/2021, na qual ficou decido pela homologação do auto de infração arbitrando a penalidade administrativa da multa no valor de R$114.361,50 (cento e quatorze mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 51 do Decreto Federal nº 6514/2008, bem como pela manutenção do termo de embargo. Requer a Recorrente, que seja decretada a prescrição intercorrente. O advogado da Recorrente declinou da sustentação oral ao ser informado do reconhecimento da prescrição. Voto da Relatora: opino pelo reconhecimento da prescrição intercorrente havida entre a lavratura do auto de infração em 14/02/2018 (fls.02) e a emissão da Decisão Administrativa em 16/09/2021 (fls.52/55). O representante da SEDUC apresentou voto divergente no sentido de reconhecer, também, a prescrição intercorrente, porém havida entre a lavratura do auto de infração em 14/02/2018 e o protocolo da defesa administrativa em 20/05/2021 (fls.19/39). A relatora retificou, oralmente, seu voto para constar a ocorrência da prescrição intercorrente com o marco temporal havido entre a lavratura do auto de infração em 14/02/2018 e o protocolo da defesa administrativa em 20/05/2021. Vistos, relatados e discutidos. Decidiram por unanimidade acompanhar os termos do voto retificado da relatora, para reconhecer a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 21 do Decreto Federal nº 6514/2008, e, consequentemente, pela extinção do auto de infração e arquivamento dos autos. Recurso provido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Adelayne Bazzano de Magalhães

Representante da SES

Marcos Felipe Verhalen de Freitas

Representante da SEDUC

Davi Maia Castelo Branco Ferreira

Representante da PGE

William Khalil

Representante do CREA

Lediane Benedita de Oliveira

Representante da FEPESC

Fabíola Correa

Representante da FECOMÉRCIO

Rodrigo Gomes Bressane

Representante do Ação Verde

Márcio Augusto Fernandes Tortorelli

Representante do ITEEC

André Zortéa Antunes

Representante da APA Rio Paraguai.

Cuiabá, 23 de fevereiro de 2023.

WILLIAM KHALIL

Presidente da 1ª J.J.R.

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