Legislação

D.O. nº28454 de 10/03/2023
Portaria n° 022 2023 LETTEL

D.O. nº28456 de 14/03/2023

Portaria n° 045 2023 PMPF água mineral

D.O. nº28457 de 15/03/2023
Minuta de Portaria GT (MTPO 2024)

PORTARIA N° 045/2023-SEFAZ

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13, combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 6° do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, divulgada conforme Anexo Único desta portaria, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, a título de substituição tributária, nas operações de importação, interestaduais e internas com água mineral.

Parágrafo único Na hipótese de contribuinte enquadrado em programa de desenvolvimento setorial, nos termos da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, e da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, deverá ser observado o disposto no artigo 7° do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, inclusive no que se refere à aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final de que trata esta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de março de 2023.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo V da Portaria n° 199/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019 (DOE de 20/12/2019).

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 3 de março de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 045/2023-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

ÁGUA MINERAL

Ordem	Código PMPF	GTIN/EAN	Descrição	Valor R$
1	220110000500	7891991301596	Água Mineral Ama sem gás gfa 500ml	1,93
2	220110000501	7891991296960	Água Mineral Ama sem gás pet 1,5L	1,99
3	220110000502	7891991013796	Água Mineral Ama sem gás pet 500ml	2,50
4	220110000503	682430611751	Água Mineral Americana Voss com gás gfa VD 375ml	25,54
5	220110000504	682430400096	Água Mineral Americana Voss sem gás gfa 330ml	16,00
6	220110000505	682430400102	Água Mineral Americana Voss sem gás gfa 500ml	20,99
7	220110000506	682430400119	Água Mineral Americana Voss sem gás gfa 850ml	31,90
8	220110000507	682430611737	Água Mineral Americana Voss sem gás gfa VD 375ml	22,50
9	220110000508	682430611744	Água Mineral Americana Voss sem gás gfa VD 800ml	44,20
10	220110000509	7896718701338	Água Mineral Antares com gás gfa 500ml	1,22
11	220110000510	7896718701321	Água Mineral Antares PH 9,18 com gás gfa 500ml	1,06
12	220110000511	7898912618054	Água Mineral Boreal com gás gfa 1,5L	2,97
13	220110000512	7898912618078	Água Mineral Boreal com gás gfa 510ml	1,95
14	220110000513	7898912618047	Água Mineral Boreal sem gás gfa 1,5L	3,48
15	220110000514	7898912618061	Água Mineral Boreal sem gás gfa 510ml	1,89
16	220110000349	7896708005019	Água Mineral Brunado com gás pet 500ml	2,70
17	220110000515	7896708002001	Água Mineral Brunado copo 200ml	0,61
18	220110000402	7896708015001	Água Mineral Brunado sem gás pet 1,5L	4,50
19	220110000333	7896708049709	Água Mineral Brunado sem gás pet 497ml	2,92
20	220110000519	7898024649564	Água Mineral Crevelim pet 3L	11,34
21	220110000520	7896451198143	Água Mineral Cristalina sem gás gfa 500ml	2,00
22	220110000521	7894900531008	Água Mineral Crystal com gás gfa 500ml	1,89
23	220110000522	7894900530001	Água Mineral Crystal sem gás gfa 500ml	2,23
24	220110000523	7894900531206	Água Mineral Crystal Vip com gás gfa 350ml	4,83
25	220110000525	7898909660035	Água Mineral Crystalina gfa 1,5L	3,60
26	220110000526	7898909660042	Água Mineral Crystalina sem gás galão 6L	8,31
27	220110000331	7898909660011	Água Mineral Crystalina sem gás gfa 497ml	1,71
28	220110000529	8410739050023	Água Mineral Espanhola Font D'or sem gás gfa VD 500ml	8,39
29	220110000530	8410749001107	Água Mineral Espanhola Vichy Catalan com gás gfa VD 1L	13,99
30	220110000531	7896183910280	Água Mineral Famiglia Zago com gás gfa 350ml	4,18
31	220110000532	7896183910297	Água Mineral Famiglia Zago sem gás gfa 350ml	3,08
32	220110000534	7896596100032	Água Mineral Finíssima Ibira com gás pet 300ml	2,55
33	220110000535	7896596100209	Água Mineral Finíssima Ibira com gás pet 510ml	2,77
34	220110000536	7896596100308	Água Mineral Finíssima Ibira sem gás pet 1,5L	5,36
35	220110000537	7896596100223	Água Mineral Finíssima Ibira sem gás pet 510ml	2,87
36	220110000538	3546635070782	Água Mineral Francesa Abatilles com gás gfa VD 1L	8,90
37	220110000539	3546635040181	Água Mineral Francesa Abatilles com gás gfa VD 750ml	29,39
38	220110000540	3546635040686	Água Mineral Francesa Abatilles com gás pet 500ml	4,90
39	220110000541	3068320103631	Água Mineral Francesa Evian sem gás gfa VD 330ml	14,11
40	220110000542	3179730010850	Água Mineral Francesa Perrier com gás gfa VD 330ml	15,05
41	220110000543	7898303140058	Água Mineral Goyá sem gás gfa 500ml	1,25
42	220110000544	7896596100186	Água Mineral Ibira sem gás galão 5L	11,27
43	220110000545	7896596100056	Água Mineral Ibira sem gás galão 7L	13,57
44	220110000546	7896596100025	Água Mineral Ibira sem gás pet 300ml	2,27
45	220110000547	8002270009211	Água Mineral Italiana Panna sem gás gfa 250ml	12,01
46	220110000548	8000815065265	Água Mineral Italiana Panna sem gás gfa 500ml	18,49
47	220110000549	8002270015991	Água Mineral Italiana San Pellegrino com gás gfa 250ml	11,22
48	220110000550	8002270536472	Água Mineral Italiana San Pellegrino com gás gfa 505ml	19,99
49	220110000551	8002270000188	Água Mineral Italiana San Pellegrino com gás gfa 750ml	23,97
50	220110000552	7897165718511	Água Mineral Iza copo 200ml	0,75
51	220110000490	7898066560094	Água Mineral Kaiary copo 200ml	0,55
52	220110000491	7898066560148	Água Mineral Kaiary gfa 498ml	2,16
53	220110000492	7898066560025	Água Mineral Kaiary gfa 500ml	1,58
54	220110000493	7898066560049	Água Mineral Kaiary Premium com gás gfa 350ml	1,76
55	220110000494	7898066560032	Água Mineral Kaiary Premium sem gás gfa 350ml	1,86
56	220110000495	7898066560063	Água Mineral Kaiary sem gás pet 2L	4,39
57	220110000554	7898121460147	Água Mineral La Priori sem gás gfa 500ml	1,75
58	220110000345	7897520812823	Água Mineral Lebrinha com gás gfa 500ml	2,18
59	220110000344	7897520800011	Água Mineral Lebrinha Fitness sem gás gfa 500ml	1,91
60	220110000555	7897520800240	Água Mineral Lebrinha Premium com gás gfa 1L	3,62
61	220110000461	7897520800059	Água Mineral Lebrinha Premium com gás gfa 350ml	2,12
62	220110000556	7897520800226	Água Mineral Lebrinha Premium sem gás gfa 1L	3,43
63	220110000462	7897520800103	Água Mineral Lebrinha Premium sem gás gfa 350ml	1,97
64	220110000448	7897520812779	Água Mineral Lebrinha sem gás copo 200ml	0,61
65	220110000557	7897520800042	Água Mineral Lebrinha sem gás copo 300ml	0,77
66	220110000479	7897520800110	Água Mineral Lebrinha sem gás galão 6L	8,28
67	220110000332	7897520812694	Água Mineral Lebrinha sem gás gfa 497ml	2,67
68	220110000401	7897520812731	Água Mineral Lebrinha sem gás pet 1,5L	4,01
69	220110000558	7897569700044	Água Mineral Lind Água com gás gfa 500ml	2,00
70	220110000559	7897569700204	Água Mineral Lind Água sem gás gfa 2L	3,88
71	220110000364	7897569700013	Água Mineral Lind Água sem gás gfa 500ml	2,00
72	220110000353	7897417400447	Água Mineral Marajá com gás gfa 500ml	1,79
73	220110000562	7897417405831	Água Mineral Marajá sem gás galão 6L	7,95
74	220110000334	7897417400997	Água Mineral Marajá sem gás gfa 497ml	1,34
75	220110000406	7897417401000	Água Mineral Marajá sem gás pet 1,5L	3,68
76	220110000564	7897417405657	Água Mineral Marajá Viver sem gás pet 1,5L	2,23
77	220110000565	7898920195028	Água Mineral Mariza sem gás pet 500ml	2,26
78	220110000566	7898962093023	Água Mineral Morro Alto sem gás gfa 1,5L	2,60
79	220110000567	7898218100031	Água Mineral Nativa sem gás pet 1,5L	3,20
80	220110000568	7090012890044	Água Mineral Norueguesa Lofoten com gás gfa AL 473ml	19,96
81	220110000569	7090012890020	Água Mineral Norueguesa Lofoten com gás gfa VD 888ml	38,99
82	220110000570	7090012890037	Água Mineral Norueguesa Lofoten sem gás gfa 473ml	4,90
83	220110000571	7090012890013	Água Mineral Norueguesa Lofoten sem gás gfa VD 888ml	38,99
84	220110000573	7898994469056	Água Mineral Nova Plus sem gás gfa 1,5L	2,31
85	220110000574	7897395032449	Água Mineral Petra com gás gfa 350ml	1,70
86	220110000575	7897395032425	Água Mineral Petra sem gás gfa 350ml	1,59
87	220110000576	793573958259	Água Mineral Pobore copo 300ml	0,53
88	220110000578	735201065168	Água Mineral Pobore gfa 500ml	1,09
89	220110000579	5600377971733	Água Mineral Portuguesa Healsi Vermelha com gás gfa 500ml	49,90
90	220110000580	7897123883084	Água Mineral Prata Active sem gás pet 600ml	2,02
91	220110000581	7897123884142	Água Mineral Prata com gás gfa 1,5L	5,79
92	220110000472	7897123884029	Água Mineral Prata com gás pet 1,27L	5,39
93	220110000458	7897123884043	Água Mineral Prata com gás pet 310ml	2,95
94	220110000465	7897123884036	Água Mineral Prata com gás pet 510ml	3,31
95	220110000456	7897123882032	Agua Mineral Prata One Way com gás gfa VD 300ml	2,96
96	220110000582	7897123881035	Água Mineral Prata One Way sem gás gfa VD 300ml	3,01
97	220110000477	7897123883022	Agua Mineral Prata sem gás gfa 1,5L	4,26
98	220110000466	7897123883077	Água Mineral Prata sem gás gfa 510ml	2,79
99	220110000583	7897123883220	Água Mineral Prata sem gás pet 2,5L	3,86
100	220110000584	7897123883046	Água Mineral Prata sem gás pet 310ml	2,39
101	220110000476	3700123300014	Água Mineral Pureza Vital sem gás gfa 1,5L	4,59
102	220110000467	3700123302360	Água Mineral Pureza Vital sem gás gfa 510ml	2,32
103	220110000586	7898191110249	Água Mineral Puríssima com gás gfa 1,5L	3,37
104	220110000342	7898191110119	Água Mineral Puríssima com gás pet 500ml	2,24
105	220110000457	7898191110034	Água Mineral Puríssima copo 300ml	0,95
106	220110000480	7898191110065	Água Mineral Puríssima galão 6L	8,83
107	220110000587	7898191110089	Água Mineral Puríssima Gourmet com gás gfa 350ml	2,17
108	220110000588	7898191110072	Água Mineral Puríssima Gourmet sem gás gfa 350ml	1,82
109	220110000589	7898191000120	Água Mineral Puríssima sem gás 497ml	1,93
110	220110000403	7898191110058	Água Mineral Puríssima sem gás gfa 1,5L	3,55
111	220110000341	7898191110027	Água Mineral Puríssima sem gás pet 500 ml	1,79
112	220110000343	7898191110102	Água Mineral Puríssima Sport Squeeze sem gás gfa 500ml	1,96
113	220110000330	7898191110010	Água Mineral Puríssima Verão sem gás gfa 497ml	2,01
114	220110000527	7602883866891	Água Mineral Roncador com gás pet 500ml	1,21
115	220110000592	7898994105824	Água Mineral Roncador sem gás pet 500ml	0,86
116	220110000593	7897162300436	Água Mineral Saboraki com gás gfa 2L	4,07
117	220110000497	7897162300313	Água Mineral Saboraki com gás pet 500ml	1,54
118	220110000498	7897162300412	Água Mineral Saboraki sem gás pet 2L	3,85
119	220110000499	7897162300429	Água Mineral Saboraki sem gás pet 3L	5,19
120	220110000496	7897162300306	Água Mineral Saboraki sem gás pet 500ml	1,15
121	220110000594	7898022285115	Água Mineral Santa Inês com gás gfa 510ml	2,21
122	220110000595	7898022281506	Água Mineral Santa Inês sem gás gfa 1,5L	3,19
123	220110000596	7898022285139	Água Mineral Santa Inês sem gás gfa 510ml	1,33
124	220110000471	7896062801067	Água Mineral São Lourenço com gás pet 1,25L	5,19
125	220110000459	7896062801203	Água Mineral São Lourenço com gás pet 300ml	2,89
126	220110000468	7896062801050	Água Mineral São Lourenço com gás pet 510ml	3,45
127	220110000460	7896062801227	Água Mineral São Lourenço sem gás pet 300ml	1,98
128	220110000597	7896062802354	Água Mineral São Lourenço sem gás pet 510ml	3,35
129	220110000600	7898915804041	Água Mineral Sara sem gás galão 5L	9,64
130	220110000601	7898915804034	Água Mineral Sara sem gás gfa 1,5L	3,03
131	220110000469	7898915804027	Água Mineral Sara sem gás pet 500ml	2,02
132	220110000602	7896052600724	Água Mineral Schin com gás gfa 500ml	1,76
133	220110000354	7896052600731	Água Mineral Schin sem gás gfa 500ml	1,16
134	220110000408	7896052602131	Água Mineral Schin sem gás pet 1,5L	3,42
135	220110000603	7898014855104	Água Mineral Sferriê com gás pet 1,5L	4,34
136	220110000604	7898014855081	Água Mineral Sferriê com gás pet 510ml	2,86
137	220110000605	7898014855005	Água Mineral Sferriê copo 200ml	1,48
138	220110000606	7898014855043	Água Mineral Sferriê Premium com gás gfa 410ml	3,52
139	220110000607	7898014855036	Água Mineral Sferriê Premium sem gás gfa 410ml	3,21
140	220110000608	7898014855326	Água Mineral Sferriê sem gás galão 5L	14,35
141	220110000609	7898014855074	Água Mineral Sferriê sem gás gfa 510ml	2,30
142	220110000610	7898014855098	Água Mineral Sferriê sem gás pet 1,5L	3,96
143	220110000560	7897417405848	Água Mineral Viver com gás pet 1,5L	2,99
144	220110000612	7897417405794	Água Mineral Viver com gás pet 500ml	1,57
145	220110000563	7897417402915	Água Mineral Viver sem gás pet 497ml	1,22
146	220110000613	7896183907853	Água Mineral Zaeli sem gás gfa 510ml	1,89
147	220110000614	-	Água Mineral Garrafão 20 Litros - TODAS AS MARCAS	9,50

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D.O. nº28454 de 10/03/2023Portaria n° 022 2023 LETTEL

D.O. nº28456 de 14/03/2023

Portaria n° 045 2023 PMPF água mineral

D.O. nº28457 de 15/03/2023Minuta de Portaria GT (MTPO 2024)

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