Aguarde por favor...
D.O. nº28456 de 14/03/2023
Acórdão 14 2023 543172 2017
D.O. nº28456 de 14/03/2023

Acórdão 15 2023 543387 2017

D.O. nº28456 de 14/03/2023
Acórdão 16 2023 646938 2017

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 543387/2017

Interessada - Ecopneu Reciclagem de Pneus Ltda.

Relatora - Fabíola Laura Costa Corrêa - FECOMÉRCIO

Advogado - Zoroastro Coutinho Neto - OAB/MS 8155.

1ª Junta de Julgamento de Recursos

Data do Julgamento - 23/02/2023

Acórdão nº 15/2023

Auto de Infração nº 6150 de 29/09/2017. Por operar empreendimento potencialmente poluidor sem a devida licença ambiental (coleta, trituração, depósito de pneus inservíveis), conforme auto de inspeção nº 165450. Decisão Administrativa nº 4148/SGPA/SEMA/2021, homologada em 01/10/2021, na qual ficou decidido pela homologação do auto de infração, arbitrando a penalidade administrativa de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal nº 6514/2008. Requer a Recorrente, que seja declarada a prescrição intercorrente; alternadamente, a declaração de inexistência de conduta ilícita ou a diminuição do valor da multa aplicada. Voto da Relatora: dou provimento ao Recurso no qual reconheço e declaro a ocorrência da prescrição intercorrente em decorrência do lapso temporal havido entre o protocolo da defesa administrativa em 20/10/2017 (fls.13/19) e a emissão da Certidão de Antecedentes em 03/05/2021 (fls.43), transcorrendo três anos e sete meses de paralização dos autos, declarando extinto o presente feito. Vistos, relatados e discutidos. Decidiram por unanimidade acolher os termos do voto da relatora, para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente havida entre 20/10/2017 e 03/05/2021, com fulcro no artigo 21 §2º do Decreto Federal nº 6514/2008, e, por conseguinte, pela baixa do auto de infração e extinção do feito. Recurso provido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Adelayne Bazzano de Magalhães

Representante da SES

Marcos Felipe Verhalen de Freitas

Representante da SEDUC

Davi Maia Castelo Branco Ferreira

Representante da PGE

William Khalil

Representante do CREA

Lediane Benedita de Oliveira

Representante da FEPESC

Fabíola Correa

Representante da FECOMÉRCIO

Rodrigo Gomes Bressane

Representante do Ação Verde

Márcio Augusto Fernandes Tortorelli

Representante do ITEEC

André Zortéa Antunes

Representante da APA Rio Paraguai.

Cuiabá, 23 de fevereiro de 2023.

WILLIAM KHALIL

Presidente da 1ª J.J.R.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital