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D.O. nº28528 de 27/06/2023
Acórdão nº 004/2023 JARI/INDEA/MT
D.O. nº28530 de 29/06/2023

Acórdão nº 003/2023 JARI/INDEA/MT - aditivo

D.O. nº28530 de 29/06/2023
Acórdão nº 004/2023 JARI/INDEA/MT - retificação

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 003/2023 - ADITIVO

65ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 30/09/2022.

Membros Julgadores presentes: Wanderlei Dias Guerras, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Bethânia Brites Borges, Nilton Cecílio de Mesquita Junior, Edvaldo Belisário dos Santos e Fernanda da Silva Rocco.

Presidente da JARI: Verton da Silva Marques e Rogaciano Araceli Castro de Arruda

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 58721/2018- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3519/2017

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Recebimento de bovinos sem documento de trânsito. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.  (JARI/INDEA, em 30/09/2022).

RECORRENTE: José Alves de Souza

CPF/CNPJ: 208.094.411-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

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