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D.O. nº28447 de 01/03/2023
CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
D.O. nº28450 de 06/03/2023

RATIFICAÇAO DE DISPENSA 004/2023

D.O. nº28450 de 06/03/2023
RATIFICAÇAO DE DISPENSA 005/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 192/2023

Considerando o cumprimento dos requisitos e nos termos permissivos do Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e Decreto Federal 9.412/18, tendo em vista o conteúdo do presente processo administrativo, o qual foi submetido a exame e aprovação da Assessoria Jurídica, emitido parecer favorável, RATIFICO a contratação da empresa ENEIDES APARECIDA DE FREITAS - MEI inscrita no CNPJ sob nº 16.822.036/0001-90, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTREGA DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL EM DOMICILIO DO NÚCLEO URBANO, conforme discriminado no termo de referência, anexo ao processo. O valor a ser pago será de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por documento, totalizando o valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), considerando que são aproximadamente 2.500 (duas mil e quinhentos) guias a serem entregues, entre Carne de pagamento de água e IPTU. Desse modo satisfazendo à lei e ao mérito, RATIFICO o processo de contratação, nos termos da Lei.

Conquista D’Oeste, 03 de março de 2023.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal

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