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D.O. nº28446 de 28/02/2023
Portaria nº 018 Termo de Cooperação 0038 2023 Desenvolve MT (1)
D.O. nº28447 de 01/03/2023

Portaria nº 019 Termo de Cooperação 0039 2023 Denise MT

D.O. nº28448 de 02/03/2023
Portaria n° 021 LEI 14133 2021 NP TREINAMENTOS E CURSOS LTDA

PORTARIA N° 019/2023/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 126, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 148 de 22 de setembro de 2022 e no artigo 117 da Lei 14.133/21

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo

Termo de Cooperação

Cooperado

Objeto

Servidores Designados

SEFAZ-PRO-2023/00944

Nº 0039-2023

Município de Denise - MT.

Intercâmbio de dados

Cadastrais e de informações

Econômico-fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.

Fiscal: Ostilio junior saturnino - Matrícula: 115292

Substituto: José divino ribeiro - Matrícula: 38367001-2

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa 002/2020/SAAF/SEFAZ-MT

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da assinatura do termo de cooperação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 27 de fevereiro de 2023.

RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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