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D.O. nº28446 de 28/02/2023
Portaria Fiscais LEI 14133 2021 PIRES DE MIRANDA
D.O. nº28446 de 28/02/2023

Portaria nº 018 Termo de Cooperação 0038 2023 Desenvolve MT (1)

D.O. nº28447 de 01/03/2023
Portaria nº 019 Termo de Cooperação 0039 2023 Denise MT

PORTARIA N° 018/2023/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 126, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.488 de 22 de setembro de 2022 e no artigo 117 da Lei 14.133/21

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo

Termo de Cooperação

Cooperado

Objeto

Servidores Designados

SEFAZ-PRO-2023/00802

Nº 0038-2023

Agencia de Fomento do Estado de Mato Grosso- Desenvolve MT.

Cessão livre de ônus de mão de obra/quadro funcional para auxiliar a CGAP/SGAP/SATE na execução dos trabalhos   inerentes   à catalogação   e transferência   dos   arquivos do FGTS   do   BEMAT   para digitalização por parte da DESENVOLVE MT, objetivando atender aos requerimentos de extrato da vida funcional (dossiês) e guia de relação de recolhimento do FGTS dos ex fundistas do BEMAT.

Fiscal: Laura Camila Silva Tocantins - Matrícula: 247682

Substituto: Rogerio Junior da Silva Costa - Matrícula: 64898

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa 002/2020/SAAF/SEFAZ-MT

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da assinatura do termo de cooperação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 24 de fevereiro de 2023.

RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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