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D.O. nº28446 de 28/02/2023
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE 0012023
D.O. nº28446 de 28/02/2023

PORTARIA Nº 232/2023/SDPG - Designar Defensor e assessora jurídica para viagem institucional - regularização fundiária

D.O. nº28446 de 28/02/2023
PORTARIA Nº 233/2023/SDPG - Designar Defensores em acúmulo de funções - 2ª Defensoria do Núcleo de Pontes e Lacerda

PORTARIA Nº 232/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 18691/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público MUNIR ARFOX, bem como a Assessora Jurídica CRISTIANE DA CONCEIÇÃO WEILLER BEZERRA em viagem institucional para realizar cadastramento das famílias para fins de regularização fundiária no município de Castanheira - MT, nos dias 01/03/2023 a 04/03/2023 - 04 (quatro) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 27 de fevereiro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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