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D.O. nº28527 de 26/06/2023
187 RESCIBMT Nº 187 14 06 2023 COF CUSTEIO ÁGUA BOA
D.O. nº28527 de 26/06/2023

188 RESCIBMT Nº 188 14 06 2023 COF CUSTEIO JUARA

D.O. nº28527 de 26/06/2023
189 RESCIBMT Nº 189 14 06 2023 COF CUSTEIO PORTO DOS GAÚCHOS

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 188 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e Média Complexidade, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ao município de Juara, localizado na Região de Saúde Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria GM nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de Blocos de Financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

II - O Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa;

III - O Decreto n.º 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV - O Ofício nº 0498.2023-SMS, de 03 de abril de 2023, que solicita recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Juara, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

V- O Ofício nº 65/2023/GAB/CCV de 17 de abril de 2023, que solicita a tomada de providências cabíveis para execução/transferência, fundo a fundo, de Cofinanciamento estadual excepcional de custeio aos municípios mato-grossenses;

VI - A Resolução Ad Referendum nº 006/2023 do Conselho Municipal de Juara, que aprova o Projeto de Fortalecimento RedeSUS/SMS de Juara;

VII - A Proposição Operacional da CIR Região Vale do Arinos Nº 006/2023 de 31 de maio de 2023, que propõe aprovação de recurso financeiro de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Juara-MT no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

VIII - O Processo SIGADOC Nº SES-PRO-2023/31061, de 24 de maio de 2023, que trata da solicitação de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Juara, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Juara, para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básicae/ou média complexidade ao município de Juara-MT.

Parágrafo Único: O valor da proposta que trata o art. 1º para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Juara-MT é de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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