Legislação

D.O. nº28439 de 15/02/2023
Edital Conselho Pleno 2ªReunião Ordinária 2023

D.O. nº28440 de 16/02/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_005_2023

D.O. nº28442 de 22/02/2023
Edital de Citação - Autos de Infração SUF 13/02/23

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021,

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 28/02/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 16 de fevereiro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
SERGIO ALVES DE LEMOS	234.211.500-87	-	579	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2674/SGPA/SEMA/2021	40.000,00
NIRVALDO SANTANA MAGALHÃES	481.892.941-72	-	165192	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2029/SGPA/SEMA/2021	13.350,18
FRANCISCODE ASSIS GREGORIO	010.876.981-41	-	153158	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3380/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
VILMAR DAMIANI	277.384.421-15	-	162582	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3282/SGPA/SEMA/2021	10.000,00
EDES FRANCISCATO BEIA	698.844.841-49	-	141370	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4850/SGPA/SEMA2021	2.371,20
CASA NOVA COM. DE MAD. E MAT. PARA CONSTRUÇÃO	12.925.105/0001-30	-	1841D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2402/SGPA/SEMA/2021	3.597,90
B. DURAES TRANSPORTADORA EPP	20.937.384/0001-80	-	621D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3612/SGPA/SEMA/2021	9.630,00
ANTONIO FERNANDES ARRUDA	045.947.781-19	-	7411	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2166/SGPA/SEMA/2021	4.070,00
R DO NASCIMENTO M. E	27.997.446/0001-99	-	163671	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4096/SGPA/SEMA/2021	13.655,70
LAURIZETE RIBEIRO E RIBEIRO LTDA	16.687.053/0001-62	-	114691	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1497/SGPA/SEMA/2020	5.100,00
B. DURAES TRANSPORTADORA EPP	20.937.384/0001-80	-	823D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4068/SGPA/SEMA/2021	8.791,80

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28439 de 15/02/2023Edital Conselho Pleno 2ªReunião Ordinária 2023

D.O. nº28440 de 16/02/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_005_2023

D.O. nº28442 de 22/02/2023Edital de Citação - Autos de Infração SUF 13/02/23

D.O. nº28439 de 15/02/2023
Edital Conselho Pleno 2ªReunião Ordinária 2023

D.O. nº28442 de 22/02/2023
Edital de Citação - Autos de Infração SUF 13/02/23