Legislação

D.O. nº28440 de 16/02/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_005_2023

D.O. nº28442 de 22/02/2023

Edital de Citação - Autos de Infração SUF 13/02/23

D.O. nº28444 de 24/02/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_006_2023

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
SÍTIO SANTON ANTONIO	JOSÉ APARECIDO MATESCO	ARIPUANÃ - MT	368.058.829-15	0185010022 14/12/2022	0185009922 14/12/2022	W 59° 26’ 30,00” S 10° 32’ 43,00”
FAZENDA FLORESTA	MARIA DE JESUS GOMES SOUZA	NOVO SANTO ANTÔNIO - MT	019.369.921-40	0194007622 19/12/2022	0194007522	W 51° 04’ 47,83” S 12° 16’ 49,53”
FAZENDA SANTA MARIA	MIGUEL ARCANJO DA SILVA	JUÍNA - MT	096.484.706-00	0064000223 22/11/2022	0064000123 22/11/2022	W 58° 30’ 06,18” S 11° 31’ 14,62”
FAZENDA TRÊS NORROS	JOAQUIM DOMINGOS DA SILVA	PONTE BRANCA - MT	172.447.651-34	0192016722 20/12/2022	0192016622 19/12/2022	W 52° 51’ 55,67” S 16° 39’ 54,38”
ESTÂNCIA CANAÃ	ZELLITY SOUZA LEÃO	PORTO ESPIRIDÃO - MT	034.849.151-45	0099008322 13/12/2022	0099008222 13/12/2022	W 59° 05’ 09,96” S 16° 10’ 47,21”
	ISMAEL CARMO DE OLIVEIRA	JUÍNA - MT	148.289.521-87	0042004322 14/12/2022	0042004222 14/12/2022	W 58° 57’ 35,53” S 10° 58’ 48,83”
SÍTIO SÃO JORGE GUERREIRO	EVERALDO GOMES	NOVA BANDEIRANTES - MT	946.708.541-00	0185008222 02/12/2022	0185008122 02/12/2022	W 57° 57’ 45,00” S 10° 11’ 18,00”
FAZENDA VERA CRUZ	CLAUDIO JOSÉ MACHADO	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT	013.879.181-33	0194002722 09/11/2022	0194002622 09/11/2022	W 59° 57’ 15,80” S 15° 15’ 54,97”
	PAULO CESAR DA SILVA DIAS	CUIABÁ - MT	651.376.801-25		22203513 12/10/2022	W 56° 1’ 13,159” S 15° 34’ 31,877”
	NIVALDO GONÇALVES DE ARRUDA	CUIABÁ - MT	514.508.951-15		22203512 12/10/2022	W 56° 1’ 12,846” S 15° 34’ 31,296”
A.J. PIRES DE LIMA TRANSPORTES EIRELI	A.J. PIRES DE LIMA TRANSPORTES EIRELI	POTO VELHO - RO	19.813.244/0001-11		22203010 05/01/2022	W 54° 42’ 23” S 16° 25’ 03”
OLIVEIRA & FARIAS EMPREENDIMEN-TOS LTDA - ME	OLIVEIRA & FARIAS EMPREENDIMEN-TOS LTDA - ME	PORTO VELHO - RO	08.229.691/0001-01		22203008 05/01/2022	W 54° 44’ 24,83” S 17° 29’ 1,4”
	CARLOS NEI DE OLIVEIRA	SÃO JOÃO BATISTA - SC	367.169.011-91		22203012 05/01/2022	W 54° 42’ 23” S 16° 25’ 03”
SÍTIO SÃO LUIZ	HAMILTON MASSAHIKO MASUDA	NOVO MUNDO - MT	353.863.639-72	0193004722 20/12/2022	0193004622 20/12/2022	W 55° 30’ 07,75” S 09° 48’ 18,56”
FAZENDA BOI BOM	TON TON MAKUTI PARTICIPAÇÕES S/C LTDA	JUÍNA - MT	05.395.547/0001-83		0064001223 18/01/2023	W 58° 58’ 53,16” S 11° 24’ 21,10”
P. A. ZUMBI DOS PALMARES	JOSÉ MARIA	CLÁUDIA - MT	602.538.869-53	0203000223 02/01/2023	0203000123 02/01/2023	W 55° 10’ 15,00” S 11° 24’ 38,00”
FAZENDA PAREDÃO	JUCELEINE CALZA	NOVO MUNDO - MT	735.027.589-72	0602000823 17/01/2023	0602000623 16/01/2023	W 55° 10’ 29,17” S 09° 39’ 34,68”
SÍTIO OURO VERDE	DONIL JOSE MARTINS DE URZEDO	CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT	595.622.776-15	0427000322 05/12/2022	0427000122 01/12/2022	W 55° 40’ 00,35” S 15° 07’ 09,40”
PAC PEIXOTO DE AZEVEDO - LOTE Nº 307	VALMOR CARAGNATO	NOVO MUNDO - MT	326.422.020-20	220442063 12/09/2022	220432703 12/09/2022	W 55° 6’ 27,73” S 09° 51’ 28,899”
MADEIREIRA BEIRA MATA	MADEIREIRA BEIRA MATA LTDA - ME	JUÍNA - MT	11.804.331/0001-09		22203016 06/01/2022	W 55° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
GUERMAND COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS	GUERMAND COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - EPP	JUÍNA - MT	05.265.287/0001-03		22203018 06/01/2022	W 55° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
	VANESSA ALVES DE MORAES DA SILVA	CUIABÁ - MT	973.564.681-15		22203515 12/10/2022	W 56° 1’ 11,673” S 15° 34’ 33,287”
ADELAR MARCANTE	ADELAR MARCANTE - EPP	TERRA NOVA DO NORTE - MT	07.498.733/0001-47		22203021 06/01/2022	W 55° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
ADELAR MARCANTE	ADELAR MARCANTE - EPP	TERRA NOVA DO NORTE - MT	07.498.733/0001-47		22203023 07/01/2022	W 55° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
FAZENDA SÍTIO JR	JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA COSTA	NOVO SANTO ANTÔNIO - MT	017.043.631-44	220441509 05/07/2022	220431984 05/07/2022	W 51° 6’ 27,511” S 12° 17’ 7,293”
SÍTIO CAMPO VERDE	JOÃO SEVERINO JERONIMO	NOVA MARINGÁ - MT	687.969.514-00	220441882 23/08/2022	220432481 23/08/2022	W 57° 13’ 42,101” S 12° 12’ 8,81”
GLEBA DARDANELOS - LOTE 115	MARIA FÁTIMA DA SILVA NERIS	ARIPUANÃ - MT	918.303.201-06	22044647 30/03/2022	22043855 30/03/2022	W 59° 15’ 48,229” S 10° 23’ 10,834”
SÍTIO ITAJÁ III	MARCELO RESENDE DA SILVA	CONFRESA - MT	962.835.211-34	220441816 12/08/2022	220432391 12/08/2022	W 51° 56’ 1,38” S 10° 28’ 13,365”
	VALMIR NUNES JANUÁRIO	COLNIZA - MT	615.000.892-49	220342111 22/09/2022	220332725 22/09/2022	W 59° 47’ 20,058” S 09° 13’ 20,146”
SÍTIO ÁGUA LIMPA - LOTE 27	JOSE ANTONIO DE MORAES CASTRO	NOVA MUTUM - MT	209.432.531-87	220341319 13/06/2022	220331726 13/06/2022	W 55° 40’ 3,317” S 13° 30’ 0,458”
PA JURUENA I - LOTE 173	JOSÉ ROBERTO GONÇALVES MARTINS	BRASNORTE - MT	009.404.398-16	22034951 28/04/2022	220331257 28/04/2022	W 58° 25’ 46,00” S 11° 52’ 42,00”
SÍTIO ITAJÁ III	MARCELO RESENDE DA SILVA	CONFRESA - MT	962.835.211-34	220441457 29/06/2022	220431914 29/06/2022	W 51° 56’ 9,288” S 10° 28’ 4,087”
FAZENDA BEZERRA	FABIO JUNIOR BEZERRA	NORTELÂNDIA - MT	015.459.751-16	0466000423 06/01/2023	0466000323 05/01/2023	W 56° 36’ 13,00” S 14° 17’ 24,00”
SÍTIO HORIZONTE	VALDETE LUIZ DA SILVA	RONDONÓPOLIS - MT	850.381.721-72	0621000623 06/01/2023	0621000523 06/01/2023	W 54° 24’ 21,93” S 16° 23’ 54,46”
FAZENDA SANTA CECÍLIA	VALDIR AGOSTINHO PIRAN	JUSCIMEIRA - MT	457.050.389-68	0824000323 26/01/2023	0824000223 26/01/2023	W 55° 07’ 17,60” S 16° 14’ 01,30”
SÍTIO FAMILIA ALMEIDA	JOÃO XAVIER DE ALMEIDA FILHO	NOVA MONTE VERDE - MT	250.334.331-72	0241000222 04/11/2022	0241000122 04/11/2022	W 57° 22’ 55,00” S 09° 41’ 39,00”
FAZENDA CIPÓ I	PEDRO FERRONATO	NOVA BANDEIRANTES - MT	345.727.169-00	0347000423 04/01/2023	0347000223 03/01/2023	W 57° 53’ 49,65” S 10° 11’ 58,87”
FAZENDA SÃO PAULO	CANADIAN AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES S/A	JUARA - MT	77.658.359/0001-85	0465000623 19/01/2023	0465000523 19/01/2023	W 57° 46’ 54,80” S 10° 32’ 28,34”
SÍTIO SANTA RITA	JAIRO MOISES PEREIRA	ARIPUANÃ - MT	615.506.121-15	0765001123 23/01/2023	0765001023 23/01/2023	W 59° 05’ 44,00” S 10° 24’ 22,00”
FAZENDA ALVORADA DO NORTE	CARLOS ROBERTO DA SILVA	CUIABÁ - MT	001.873.018-32	0402001023 27/01/2023	0402000923 27/01/2023	W 56° 08’ 56,56” S 15° 12’ 38,99”

Cuiabá, 16 de fevereiro de 2023.

Alex Sandro Antonio Marega

Secretário de Estado de Meio Ambiente - Em substituição

Portaria nº 008/2023

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D.O. nº28440 de 16/02/2023EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_005_2023

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Edital de Citação - Autos de Infração SUF 13/02/23

D.O. nº28444 de 24/02/2023EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_006_2023

D.O. nº28440 de 16/02/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_005_2023

D.O. nº28444 de 24/02/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_006_2023