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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 045/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº GOV-PRO-2023/00005, resolve autorizar a cessão do(a) servidor(a) JULYANA NASCIMENTO NOGUEIRA, Agente do Serviço de Trânsito, Matrícula Funcional nº 295421/01, lotada no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, para exercer suas funções no Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, pelo período de 06 de março de 2023 a 05 de março de 2028, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 01 de fevereiro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão