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D.O. nº28437 de 13/02/2023
Publicação Fevereiro 09
D.O. nº28438 de 14/02/2023

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 026/2022

D.O. nº28438 de 14/02/2023
Extrato Portaria GASUB Fevereiro 05

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 026/2022

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Mineração Apoena S.A.

OBJETO: regularização fundiária do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, pelo impacto ambiental provocado pela implantação da Mina São Francisco, empreendida pela MINERAÇÃO APOENA S.A., consoante ao processo de Licenciamento Ambiental nº 17034/2006 e processo de compensação ambiental 501346/2013, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00, através de execução direta, considerando os Artigos 16 e 17 da Instrução Normativa nº 07 de 03 de setembro de 2021.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor total da Medida Compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 117.725,51 (cento e dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos).

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 06 (seis) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Fernando Garcia Borges Júnior e Simone Pereira Gonçalves, representantes da Mineração Apoena S.A.

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