Legislação

D.O. nº28438 de 14/02/2023
PORTARIA N.91/2023

D.O. nº28438 de 14/02/2023

PORTARIA N.88/2023

D.O. nº28439 de 15/02/2023
PORTARIA N.95/2023

Portaria n.º 88/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANA LUCIA BATISTA DO AMARAL, matrícula 26508, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 2023.0.02275:

Averbem-se: 10 anos, 08 meses e 18 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
30/06/1974 a 30/11/1974	5 Meses e 1 Dia	INSS	10021010.1.00327/22-0	Escritrurária
02/01/1975 a 07/04/1975	3 Meses e 6 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Secretaria
25/08/1975 a 28/04/1976	8 Meses e 4 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Secretaria
01/07/1976 a 30/11/1976	5 Meses	INSS	10021010.1.00327/22-0	Secretatria
02/10/2002 a 14/12/2003	1 Ano, 2 Meses e 13 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
01/01/2006 a 28/02/2006	2 Meses	INSS	10021010.1.00327/22-0	Não informado
23/12/2006 a 31/12/2006	8 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Não informado

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
14/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 17 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
09/11/2001 a 04/02/2002	2 Meses e 26 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
11/03/2002 a 01/10/2002	6 Meses e 21 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
15/12/2003 a 31/12/2003	16 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
09/02/2004 a 30/06/2004	4 Meses e 22 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
01/05/2005 a 30/09/2005	5 Meses	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
01/10/2005 a 31/10/2005	1 Mês	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
01/11/2005 a 31/12/2005	2 Meses	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
01/03/2006 a 22/12/2006	9 Meses e 22 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
12/02/2007 a 28/02/2007	19 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
07/04/2007 a 31/10/2007	6 Meses e 24 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
01/11/2007 a 21/12/2007	1 Mês e 21 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
13/02/2008 a 31/08/2008	6 Meses e 18 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
02/02/2009 a 24/12/2009	10 Meses e 23 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
08/02/2010 a 28/06/2010	4 Meses e 21 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
29/06/2010 a 30/06/2010	2 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
01/07/2010 a 23/12/2010	5 Meses e 23 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora
14/02/2011 a 24/12/2011	10 Meses e 11 Dias	INSS	10021010.1.00327/22-0	Professora

Obs: 01.Não analisados os períodos: de 01/02 a 30/04/2005 e 06/02/2012, por não constar contribuição previdenciária.

Obs. 02. Os períodos de 02/10/2002 a 14/12/2003 e os averbados nos termos do artigo 127, da LeiComplementar nº 04/1990,serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

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