Legislação

D.O. nº28434 de 08/02/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_004_2023

D.O. nº28438 de 14/02/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_004_2023

D.O. nº28439 de 15/02/2023
Edital Conselho Pleno 2ªReunião Ordinária 2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021,

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 28/02/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 14 de fevereiro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
VERA LÚCIA MATOS DE SOUZA-ME	10.762.653/0001-61	-	151867	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2678/SGPA/SEMA/2020	2.000,00
RC ELETRO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA	17.462.401/0001-66	ROBSON RONDON OURIVES - OAB/MT 4998	125720	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3908/SGPA/SEMA/2021	25.000,00
NELSON ANTÔNIO TOSO	060.483.909-04	-	200431159	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1735/SGPA/SEMA/2022	57.550,00
M ANTÔNIO DE MATOS EIRELI EPP	29.342.686/0001-80	JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA-OAB/MT 6739-A	159962	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4100/SGPA/SEMA/2021	11.934,00
LINDAURO NEVES DE MORAIS	765.075.991-15	-	1960	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4135/SGPA/SEMA/2021	3.210,00
IRANI JOÃO MARIA MOTA	488.391.679-00	DANILLO HENRIQUE FERNANDES - OAB/MT 9866	152102	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3562/SGPA/SEMA/2021	5.214,30
GENOINO SPENASSATTO	029.677.150-34	-	159714	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3792/SGPA/SEMA/2021	501.485,00
GERSON CLEMENTINO DA SILVA JUNIOR	697.697.371-00	-	120204	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2474/SGPA/SEMA/2019	1.365.501,00
EDSON DA COSTA LUBE	652.230.801-06	DIEGO FERNANDES DE ASSIS- OAB/MT 20231/O	141372	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4842/SGPA/SEMA/2021	2.371,20
DIDIMO DA SILVA RODRIGUES	701.099.231-20	-	193221 E	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1416/SGPA/SEMA/2021	1.500,00
DORAIR ABDRÉ DOGNANI	060.112.908-33	JEFFERSON FELÍCIO DA SILVA SOARES - CPF 058.854.328-48	164916	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4409/SGPA/SEMA/2021	164.076,070
DANÍLIA SOUSA RAMOS EIRELI ME	28.336.722/0001-30	ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO - OAB/MT 17974	135904	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5077/SGPA/SEMA/2021	5.750,00
CONSÓRCIO MENDES JUNIOR/ENPA/CONTÉCNICA	18.156.803/0001-03	-	6288	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4437/SGPA/SEMA/2021	190.000,00
AMÉRICO APARECIDO ESGANZELA	535.714.951-87	-	157403	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1295/SGPA/SEMA/2021	10.000,00
HOSPITAL JARDIM CUIABÁ	05.994.724/0001-11	-	183024 E	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1479/SGPA/SEMA/2021	20.000,00
EDSON RICARDO DE ANDRADE	719.553.808-72	-	125717	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1110/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
JUCENIL BENEDITO DA SILVA	019.267.281-90	-	167065	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1246/SGPA/SEMA/2021	4.000,00
JOCILINI MARIUSA DA CRUZ	535.907.321-72	-	0719 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2200/SGPA/SEMA/2021	42.040,00
VINICIUS VARANDA MACHADO	020.981.241-98	-	1554 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4687/SGPA/SEMA/2021	50.000,00

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