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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 28/02/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  08 de fevereiro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

TWM DE OLIVEIRA TRANSPORTES EIRELI-ME

26.235.817/0001-32

SR. MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/MT- 17.066

163815

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1587/SGPA/SEMA/2021

      7.971,90

RONAN MELLO FORTES DE OLIVEIRA

059.609.361-60

-

201763

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4381/SGPA/SEMA/2021

2.000,00

ALEXANDER VARCONTI

339.634.168-66

-

20033183

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2194/SGPA/SEMA/2022

6.313,80

DIVANIR ODILON BERTA

334.111.319-34

SRA. CAMILLA DE FRANÇA SOARES- CFP- 017.476.361-18

108049

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3219/SGPA/SEMA/2021

12.287,80

DIEFERSON DA SILVA BORGES

722.155.501-04

-

128687

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2.167/SGPA/SEMA/2021

6.000,00

ELIZETE MARTINS

008.551.481-01

DR. HUGO BARROS DUARTE - OAB/MT- 5.373

140788

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4014/SGPA/SEMA/2021

37.000,00

JOAO BROGGI JUNIOR

594.519.801-306

-

0023E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1275/SGPA/SEMA/2021

1.500,00