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D.O. nº28435 de 09/02/2023
RESOLUÇÃO CONSEMA 02 2023 COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS
D.O. nº28437 de 13/02/2023

Resolução nº 159 Compõe as Juntas biênio 20232024

D.O. nº28456 de 14/03/2023
Resolução nº 160 decisão processo Comissão de Ética

RESOLUÇÃO CEHIDRO Nº. 159 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

Compõem as Juntas de Julgamento de Infrações e Sanções Administrativas para o biênio 2023/2024.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando o Decreto nº 796, de 22 de janeiro de 2021, que Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências;

Considerando o que determina o art. 34, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO;

Considerando a deliberação do Pleno na 98ª Reunião Ordinária, para composição das Juntas de Julgamento de Infrações e Sanções Administrativas para o biênio 2023/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Compor as Juntas de Julgamento de Infrações e Sanções Administrativas para o biênio 2023/2024.

I - A 1ª Junta de Julgamento de Infrações e Sanções Administrativas será composta por:

a) Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

b) Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT;

c) Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas - FONASC;

d) Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM;

e) Associação de Produtores de Feijão, Trigo e Irrigantes - APROFIR;

f)  Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso - SINDENERGIA/MT;

II - A 2ª Junta de Julgamento de Infrações e Sanções Administrativas será composta por:

a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;

b) Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Renováveis - IBAMA;

c) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seccional Mato Grosso;

d) Instituto Ação Verde;

e) Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT;

f)  Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária de Estado de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Em substituição

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