Aguarde por favor...
D.O. nº28436 de 10/02/2023
LEI 12020 23
D.O. nº28436 de 10/02/2023

LEI 12021 23

D.O. nº28461 de 21/03/2023
LEI 12029 200323

LEI Nº         12.021,            DE    09    DE         FEVEREIRO        DE 2023.

Autor: Deputado Valmir Moretto

Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários da Rodovia MT- 473 - Estrada do Matão, com sede no município de Pontes e Lacerda.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Usuários da Rodovia MT - 473 - Estrada do Matão, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 22.781.022/0001-79, com sede no Município de Pontes e Lacerda.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital