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D.O. nº28435 de 09/02/2023

Revogação PE 31/2022

D.O. nº28435 de 09/02/2023
Inexigibilidade 03/2023

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2022

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, em face da motivação apresentada pela área demandante e considerando as disposições do Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como as disposições da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, resolve REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO nº 31/2022, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado nos autos, dispensando para o presente caso, o contraditório e a ampla defesa com base no Acórdão 2.656/2019-Plenário do TCU. Os atos motivadores podem ser consultados através do Portal Transparência e do SIAG.

Cuiabá/MT, 07 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Lima Marques

Presidente do DETRAN/MT

Em Substituição

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