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EXTRATO DA PORTARIA Nº 073/2023/GBSES/SES

Extrato da Portaria nº 073/2023/GBSES/SES, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro nos artigos 67-A, §2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Agno Francisco Sólon Vasconcelos e Claudiane Correa da Costa para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/01018, em face de M.E.S., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigo 159, XII, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 31 de janeiro de 2023. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO (Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso).