Legislação

D.O. nº28429 de 01/02/2023
Edital Conselho Pleno 02 Reunião 2023

D.O. nº28432 de 06/02/2023

Edital de Citação - Autos de Infração SUF 30/01/2023

D.O. nº28434 de 08/02/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_004_2023

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA TARUMÃ	SALVIANO ALVES PARENTE	SANTA TEREZINHA - MT	535.524.581-15	0191002922 17/11/2022	0191002822 17/11/2022	W 50° 53’ 00,00” S 10° 30’ 00,00”
PA MACIFE I LOTE 73	ALDIVAN CUNHA DA CRUZ	RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT	000.734.181-45	0194005722 05/12/2022	0194005622 05/12/2022	W 51° 26’ 36,00” S 12° 28’ 53,23”
	EDER ARAÚJO DE ALMEIDA	VÁRZEA GRANDE - MT	005.113.831-00		22203015 06/01/2022	W 55° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
	ELIAS DE ABREU	SINOP - MT	843.343.631-72		220432991 03/11/2022	W 55° 52’ 27,949” S 11°82’ 61,958”
FAZENDA PAIOL	ANA LAURA CARNEIRO GERALDES	CÁCERES - MT	807.701.341-49	22204003 12/01/2022	22203025 07/01/2022	W 57° 28’ 01” S 16° 16’ 41”
FAZENDA TRÊS NASCENTE	JOÃO GOBI	JUARA - MT	181.810.071-15	0465000622 12/12/2022	0465000522 09/12/2022	W 57° 46’ 40,00” S 10° 34’ 38,00”
FAZENDA RECANTO FELIZ	APOLONIO MENDES DA SILVA	COTRIGUAÇU - MT	174.833.101-97	0090003022 29/11/2022	0090002922 29/11/2022	W 58° 37’ 40,00” S 10° 00’ 06,00”
FAZENDA ASTORIA	SELVAGGIA AGAPITA CONCEIÇÃO	TESOURO - MT	709.486.911-82	0192016022 19/12/2022	0192015922 19/12/2022	W 53° 14’ 24,33” S 15° 51’ 02,60”
	ISMAEL CARMO DE OLIVEIRA	JUÍNA - MT	148.289.521-87	0042004122 12/12/2022	0042003922 12/12/2022	W 58° 57’ 43,32” S 10° 59’ 14,83”
FAZENDA SANTA SONIA	AGROPECUÁRIA CRISTALINO CORTES SA	ARAGUAIANA - MT	02.715.385/0001-07	0194006422 06/12/2022	0194006322 06/12/2022	W 51° 45’ 18,75” S 15° 23’ 44,42”
	RODINEI JULIANO DA SILVA	JUÍNA - MT	906.638.881-15	0203001523 05/01/2023	0203001123 04/01/2023	W 58° 49’ 18,00” S 11° 29’ 14,00”
SÍTIO RPM	JORGE ANTONIO DOS SANTOS	CLÁUDIA - MT	580.800.401-25	0203000823 03/01/2023	0203000723 03/01/2023	W 55° 10’ 17,94” S 10° 35’ 32,67”
SÍTIO APARECIDA	CARLOS LEANDRO ROCHA LIMA	NOVA BRASILÂNDIA - MT	345.223.688-95	0192015422 16/12/2022	0192015322 16/12/2022	W 54° 50’ 27,72” S 14° 48’ 09,81”
SÍTIO JS	VANI JOSÉ DE FARIAS	ARIPUANÃ - MT	348.715.272-04	0096001322 09/12/2022	0096001222 09/12/2022	W 59° 56’ 18,00” S 09° 53’ 13,00”
FAZENDA BAURU	FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA E TERRAPLANAGEM LTDA	COLNIZA - MT	14.425.106/0001-41	22204224 09/09/2022	22203415 09/09/2022	W 59° 45’ 9,015” S 09° 13’ 37,08”
FAZENDA SÃO GONÇALO	GELSON LIBERATO TESCHIKE	NOVA OLIMPIA - MT	432.496.201-49	22204210 29/08/2022	22203393 29/08/2022	W 57° 34’ 12” S 14° 51’ 23”
SIMONE ROSA DE PAULA	SIMONE ROSA DE PAULA	SINOP - MT	31.873.315/0001-77		22203412 08/09/2022	W 55° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
F. R. MADEIRAS EIRELI	FAGNER GARCES RIBAS EIRELI	NOVA BANDEIRANTES - MT	32.027.124/0001-57	22204176 05/08/2022	22203347 05/08/2022	W 57° 48’ 12,60” S 09° 52’ 19,30”
FAZENDA PISCUILA	ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES	NOVA MONTE VERDE - MT	257.269.519-72		22213090 11/10/2022	W 56° 57’ 49,68” S 09° 37’ 50,837”
FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA	ATILA DE PAULA CARVALHO	PARANAÍTA - MT	362.781.651-04		22213085 09/10/2022	W 56° 50’ 7,795” S 09° 24’ 21,429”
FAZENDA MATA FORTE	JÚLIO CÉSAR DA SILVA ALVES BASTOS	SANTO AFONSO - MT	503.760.471-00	22204198 29/08/2022	22203380 29/08/2022	W 57° 27’ 8” S 14° 23’ 22”
FAZENDA ORION	JOÃO BOSCO TEIXEIRA DE REZENDE	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT	105.775.801-91		22563068 04/07/2022	W 60° 11’ 2,048” S 16° 11’ 2,048”
FAZENDA TIGURE XVI	TIGRE INVESTIMENTOS SA	UNIÃO DO SUL - MT	06.107.371/0001-53	0193003622 24/11/2022	0193003522 24/11/2022	W 54° 18’ 49,86” S 11° 47’ 57,15”
FAZENDA LONDRINA	JOSÉ ALDERY DE OLIVEIRA	COLIDER - MT	313.269.869-53	0443001222 12/12/2022	0443001122 12/12/2022	W 55° 21’ 59,72” S 10° 30’ 06,06”

Cuiabá, 30 de janeiro de 2023.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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