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D.O. nº28432 de 06/02/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3932/2023
D.O. nº28432 de 06/02/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3936/2023

D.O. nº28432 de 06/02/2023
Publicação Fevereiro 04

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3936/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Espólio De Celso Ferreira Penço, CPF sob o nº 013.651.938-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA AÇÚCAR, inscrito no SIMCAR MT72809/2017 e CAR Federal nº MT-5105903-20547406E9534056874F7AEE67D4FEA2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nobres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2023. SIGNATÁRIOS: Espólio De Celso Ferreira Penço e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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