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D.O. nº28430 de 02/02/2023
1º TA DE PRAZO DE EXEC E DE VIG ao tc 145 2022
D.O. nº28430 de 02/02/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO contrato 017 2011 INSAAT

D.O. nº28430 de 02/02/2023
Extrato Termo de Contrato 023 2023 VALE RIO VERDE EE ANA NEI

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - SEDUC/MT vem, em razão do que dispõe a PORTARIA Nº 715/2022, que aplicou sanções administrativas à empresa INSAAT CONSTRUTORA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 36.928.596/0001-31, consistente em MULTA COMPENSATÓRIA, de 5% (cinco por cento) sob o valor do Contrato n° 017/2011, que equivale o valor de R$ 143.858,08 (cento e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e oito Reais e oito centavos), bem como RESCISÃO  UNILATERAL do referido contrato, ambas aplicadas após o devido processo administrativo de responsabilização, instruído nos autos  do Processo Administrativo sob o n° 143171/2017 e apensos que noticiam irregularidades na execução do Contrato n° 017/2011, o Relatório Conclusivo exarado pela Comissão Processante e o Parecer n° 887/SAGAC/PGE/2022 expedido pela Procuradoria Geral do Estado, vide o artigo 122, do Decreto Estadual n° 840/2017, sendo que houve a regular apuração dos fatos noticiados, com observância aos princípios constitucionais do devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, NOTIFICAR a empresa para que proceda com o recolhimento da Multa Contratual, no valor acima especificado, no prazo de 30 (trinta) dias. O presente Edital de Notificações se dá em razão de não ter sido localizado qualquer representante da Notificada nos endereços constantes nos autos, tanto de forma física. Caso o recolhimento da multa não seja efetuado no prazo mencionado, os autos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, bem como para que a Procuradoria Geral do Estado - PGE/MT proceda com os procedimentos para a cobrança via judicial.

Cuiabá - MT, 26 de janeiro de 2023.

AMAURI MONGE FERNANDES

SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - EM EXERCÍCIO

(PORTARIA Nº 047/2023/GS/SEDUC/MT)

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