Legislação

D.O. nº28427 de 30/01/2023
Portaria n° 017 2023 Alt Port 175 19 23123

D.O. nº28428 de 31/01/2023

Minuta Portaria da PLDO 2024 (3)docx finalizado (1)

D.O. nº28429 de 01/02/2023
Portaria n° 020 2023 SEFAZ Titulares e Substitutos SARP revoga Port 052 21

PORTARIA N°. 009/2023/SEFAZ

Define as equipes e suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as competências do órgão central do Sistema Financeiro, Tributário, Contábil e de Orçamento, estabelecidas no art. 21 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de Fazenda a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação do orçamento do Estado; a formulação das políticas tributária e fiscal do Estado e a promoção de sua execução, controle, acompanhamento e avaliação;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Planejamento, Pessoal, Aquisições e Patrimônio, estabelecidas no art. 24 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a gestão do sistema central de Planejamento; a gestão da política concebida pelo Conselho de Gestão de Pessoas - COGEP, no âmbito do Poder Executivo Estadual; e a gestão do sistema previdenciário do Poder Executivo Estadual;

Considerando as competências estabelecidas no art. 19 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda, a definição das políticas de concessão de incentivos fiscais;

Considerando a competência de promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa estadual atribuída à Procuradoria-Geral do Estado, especialmente nos termos do art. 15 e 16 da Lei Complementar n° 111, de 1º de julho de 2002;

Considerando que são finalidades básicas da Controladoria Geral do Estado as atividades de auditoria governamental, controladoria, correição, ouvidoria e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo Estadual, além do apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014;

Considerando a necessidade de:

a) estabelecer as diretrizes e as estratégias da política fiscal do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024, em consonância com o planejamento fiscal de médio prazo;

b) elaborar as projeções da receita e da despesa para a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024;

c) elaborar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, de modo estabelecer as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício, conforme § 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988;

d) elaborar o Anexo de Metas Fiscais e seus demonstrativos, de modo a estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, conforme §1º do art. 4º da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000;

e) elaborar o Anexo de Riscos Fiscais, com vistas a avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, conforme

§ 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Considerando, ainda, a necessidade de definir as equipes, os procedimentos e os prazos para a entrega dos trabalhos necessários à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024;

RESOLVEM:

Art. 1º Designar servidores para compor a Coordenação Geral e a Coordenação Setorial das atividades no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, objetivando o desenvolvimento dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, conforme o disposto:

I - Coordenação Geral:

Ricardo Roberto de Almeida Capistrano Secretário Adjunto do Orçamento Estadual

II - Coordenação Setorial:

Fábio Fernandes Pimenta

Secretário Adjunto da Receita Pública

Luciana Rosa

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Anésia Cristina Batista

Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado

III - Apoio Jurídico Evandro Bortolotto Ortega Procurador do Estado

§ 1º Compete à Coordenação Geral requerer as informações e documentos a serem produzidos por outros órgãos do Poder Executivo estadual, acompanhar todas as fases do processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e o envio à Assembleia Legislativa.

§ 2º Compete à Coordenação Setorial acompanhar, em todas as fases do processo de elaboração, as atividades a serem desenvolvidas no âmbito da competência da respectiva Secretaria Adjunta, até o envio das informações à Coordenação Geral.

Art. 2º Designar equipe responsável pela realização dos procedimentos e pelo cumprimento dos prazos relativos ao processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e o envio à Assembleia Legislativa, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda dar transparência e publicidade às projeções e metodologias utilizadas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 20 de janeiro de 2023.

Rogério Luiz Gallo

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado via SIGADOC)

ANEXO

ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2024 - SEFAZ
DIRETRIZES FISCAIS E INDICADORES
PROCEDIMENTOS	ÓRGÃO	RESPONSÁVEL	SETOR	PRAZO FINAL
Definição dos indicadores macroeconômicos que possam impactar na arrecadação do Estado	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal/	28/02/2023
SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública	UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita
RECEITAS PÚBLICAS
PROCEDIMENTOS	ÓRGÃO	RESPONSÁVEL	SETOR	PRAZO FINAL
Elaboração do demonstrativo de operações de créditos contratadas e à contratar	SEFAZ	SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual	URFT - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual	17/03/2023
CGDP - Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública
Projeção e mensalização das receitas públicas, acompanhada de metodologia e memória de cálculo	SEFAZ	SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública	UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita	17/03/2023
Consolidação das receitas tributárias, próprias, convênio e previdenciárias acompanhada de memória e metodologia de cálculo.	SEFAZ	SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública	UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita	31/03/2023
Projeção de renúncia de receita, por segmento de arrecadação e regionalização, acompanhada de memória de cálculo	SEFAZ	SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública/	UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita	31/03/2023

Efetuar carga de receita consolidada no sistema FIPLAN	SEFAZ	SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública	UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita	31/03/2023
DESPESAS PÚBLICAS
Projeção da dívida pública, acompanhada de memória de cálculo	SEFAZ	SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual	URFT - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual	31/03/2023
CGDP - Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública
Projeção da despesa de pessoal e encargos sociais dos demais Poderes, acompanhada de memória e metodologia de cálculo	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	24/03/2023
Projeção das despesas para composição do Quadro Orçamentário de Médio Prazo-QOMP (2024-2027), segundo as categorias: Orçamento Base de Gasto, Orçamento de Novas Iniciativas e Orçamento Discricionário	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	24/03/2023
Elaborar o cenário da despesa	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	31/03/2023
DIRETRIZES E CENÁRIO FISCAL
Consolidar a proposta do cenário fiscal	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	04/04/2023
Definição das diretrizes e estratégias da política fiscal	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	05/04/2023
ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS
Elaborar a projeção de insumo do resultado primário contendo:	SEFAZ	SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual	UPFE - Unidade de Política Financeira Estadual	17/04/2023
Despesa pagas;
Restos a pagar processados inscritos no exercício;

Restos a pagar processados de exercícios anteriores;			URFT - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual
Restos a pagar não processados de exercícios anteriores liquidados no exercício;
Restos a pagar processados pagos;
Restos a pagar não processados pagos;	SGFT - Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro
Disponibilidade de caixa (Anexo 2 RGF);	SGAP - Superintendência de Gestão de Ativos e Passivos do Estado
Passivos reconhecidos na dívida consolidada	CGDP - Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública
Elaboração do Adendo de Renúncia Fiscal	SEFAZ	SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública	UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita	14/04/2023
Elaboração dos demonstrativos que tratam os §§1º e 2º do art. 4º da LRF para composição do Anexo de Metas Fiscais	SEFAZ	SACE - Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado	CNAF - Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal	26/04/2023
Análise dos demonstrativos que tratam os §§1º e 2º do art. 4º da LRF para composição do Anexo de Metas Fiscais	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	26/04/2023
Consolidação do Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o §3º do art. 4º da LRF	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	UPFE - Unidade de Política Financeira Estadual	26/04/2023
SACE - Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado	CNAF - Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal
Consolidação do Anexo de Metas Fiscais	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	28/04/2023

		Orçamento Estadual
PROJETO DE LEI
Elaboração da minuta do Projeto de Lei	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	Até 28/04/2023
Apreciação / Aprovação da minuta do Projeto de Lei	CONDES	Secretaria de Estado de Fazenda	Até 19/05/2023
Encaminhamento do Projeto de Lei à Casa Civil	SEFAZ	Secretaria de Estado de Fazenda	Até 26/05/2023
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Realização de Audiência Pública	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	17/05/2023 a 24/05/2023

PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DA LDO 2024 - DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO A SER ENTREGUE	ÓRGÃO	UNIDADE A SER DEMANDADA PELA COORDENAÇÃO GERAL	PRAZO PARA ENVIO DO DOCUMENTO
Projeção e mensalização das receitas previdenciárias, acompanhada de metodologia de cálculo.	MTPREV	Diretoria de Administração Sistêmica	17/03/2023
Projeção da despesa de inativos e pensionistas - MT PREV, acompanhada de memória e metodologia de cálculo	MTPREV	Diretoria de Administração Sistêmica	17/03/2023
Encaminhamento de documento contendo informações sobre o estoque de precatórios judiciais e demais passivos contingentes	PGE	Diretoria Geral	22/03/2023
Projeção da despesa de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, acompanhada de memória e metodologia de cálculo	SEPLAG	Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas	23/03/2023
Parecer do Controle Interno	CGE	Secretaria Adjunta de Controle Preventivo e Auditoria	12/05/2023
Elaboração do demonstrativo de avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência	MTPREV	Diretoria Administrativa e Financeira	06/04/2023

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