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D.O. nº28423 de 24/01/2023
Prorrogação de prazo EXTRAORDINà RIO Portaria 022023 PAD 4509082018 DOEdoc
D.O. nº28424 de 25/01/2023

PORTARIA Nº 014 2023SAOR IC Nº 0192022 RECEBIMENTO DEFINITIVO BRIDGE

D.O. nº28424 de 25/01/2023
PORTARIA Nº 01323 Conv 24042022 Novo Horizonte Construção de Campo de Futebol Society Futebol de Areia e Quadra de Vôlei 1Nayara 2Gabriel 3Cristiano

PORTARIA Nº 014/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Art. 117, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 019/2022/SINFRA, firmado com a CONSTRUTORA BRIDGE LTDA., cujo objeto é a Execução dos serviços de construção de uma ponte rodoviária de concreto sobre o Rio Sete de setembro, localizada na rodovia MT-220, na divisa dos municípios de Porto dos Gaúchos e Tabaporã - MT, com extensão de 30,00 m e largura de 8,80 m.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.° FABRÍCIO SOUZA JURADO MOLINA -  MATRÍCULA Nº 65.190 - Presidente;

2. Eng.° EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA - MATRÍCULA Nº 270713 -1° Membro;

3. Eng.° ULISSES UBIRAJARA NÉSPOLI - MATRÍCULA Nº 81470 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observada na disposição da alínea “b”, do artigo 140, Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de janeiro de 2023.

Eng.° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

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