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D.O. nº28422 de 23/01/2023
Ato 203 2023 ADEL LOPES DA SILVA PGE PRO 2023 00081
D.O. nº28423 de 24/01/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2023/SEPLAG

D.O. nº28425 de 26/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2022/08342, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1874/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 24/11/2021, que trata da cessão do(a) servidor(a) EMANUEL HENRIQUE DE MORAES, Assistente de Administração, Matrícula Funcional nº 79042/1, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2023.

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