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D.O. nº28422 de 23/01/2023
ATO 202 2023 ALVARLENE ROSA MASIERO SIGADOC SESP PRO 2022 37663
D.O. nº28422 de 23/01/2023

Ato 203 2023 ADEL LOPES DA SILVA PGE PRO 2023 00081

D.O. nº28423 de 24/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 203/SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei Complementar nº 389, de 31 de Março de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de 2011, Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016, Lei Complementar nº 585, de 17 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 586, de 17 de janeiro de 2017; Lei Complementar nº 603, de 02 de maio de 2018 e Lei Complementar nº 640, de 31 de outubro de 2019; considerando ainda a decisão judicial prolatada nos autos n.º 1028575-80.2021.8.11.0002 proposta pelo servidor ADEL LOPES DA SILVA, Matrícula n°. 233324/01, Cargo: AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (POLÍCIA PENAL), lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, juntada nos autos PGE-PRO-2023/00081 resolve:

Art. 1º ANULAR a Manifestação nº 249/2021-GECONVIF/CA/SUPAM/SGP/SEPLAG juntada no Processo nº 493660/2020.

Art. 2º  TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º SEPLAG/01894/2021 DOE 09/11/2021.

Art. 3º     Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Cuiabá-MT, 19 de janeiro de 2023.

Original assinado via Sigadoc

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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