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D.O. nº28423 de 24/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2023/SEPLAG
D.O. nº28425 de 26/01/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2023/SEPLAG

D.O. nº28426 de 27/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2023/SEPLAG

 ATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2022/118826, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de ELISAMA YOLANDA MIO DE CAMARGO, Técnica Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 288463/01, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, pelo período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de janeiro de 2023.

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