Legislação

D.O. nº28422 de 23/01/2023
PORTARIA Nº 01223 Conv 02272022 Santo Afonso Construção de quadra de basquete streetball na Praça Marechal Rondon no Município de Santo Afonso 1Luiz Otávio 2Luiz Augusto

D.O. nº28422 de 23/01/2023

PORTARIA Nº 013 2023SAOR IC Nº 0412022 RECEBIMENTO DEFINITIVO CAMPESATTO

D.O. nº28423 de 24/01/2023
ProrrogaÃ§Ã£o de prazo EXTRAORDINÃ RIO Portaria 022023 PAD 4509082018 DOEdoc

PORTARIA Nº 013/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Art. 117, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 041/2022/SINFRA, firmado com a CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA., cujo objeto é a execução dos serviços de implantação e pavimentação da rodovia MT-388, trecho: Fim da Pavimentação (km-194,28) - Início da pavimentação (Entr. MT-358), Subtrecho: Fim da pavimentação (km - 194,28) - km 199,50, com extensão de 5,10 km.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.° ANTÔNIO CARLOS TENUTA - Matrícula nº 80964, Presidente;

2. Eng.° VENESIANO DE BRITO ALMEIDA - Matrícula nº 305630 -1° Membro;

3. Eng.° MARCOS GUIMARÃES BANDEIRA - Matrícula nº 82210 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observada na disposição da alínea “b”, do artigo 140, Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de janeiro de 2023.

Eng.° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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D.O. nº28422 de 23/01/2023PORTARIA Nº 01223 Conv 02272022 Santo Afonso Construção de quadra de basquete streetball na Praça Marechal Rondon no Município de Santo Afonso 1Luiz Otávio 2Luiz Augusto

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PORTARIA Nº 013 2023SAOR IC Nº 0412022 RECEBIMENTO DEFINITIVO CAMPESATTO

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