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D.O. nº28419 de 18/01/2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023
D.O. nº28420 de 19/01/2023

EXTRATO DO TERMO DE CONRATO DE LOCAÇÃO Nº 018/2023

D.O. nº28420 de 19/01/2023
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 016/2023

EXTRATO DO TERMO DE CONRATO DE LOCAÇÃO Nº 018/2023

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/114899

Inexigibilidade de Licitação: 002/2023

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locadora: Obra Kolping Morada Da Serra                           CNPJ: 02.559.110/0001-13

Objeto: Locação de imóvel situado na Rua 64, nº 01, Qd 08, CPA 3 Setor 4, no município de Cuiabá/MT para abrigar EEIEB Profª Almira de Amorim Silva.

Valor Global: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) referente a 24 (vinte e quatro) meses de locação.

Valor Mensal: R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais) equivalente a utilização do imóvel.

Prazo de Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, com Início em 19/01/2023 e Término em 18/01/2025 e eficácia legal após a publicação de seu Extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Gestor do Contrato: Anderson Carlos Bastos Bueno. CPF: 818.947.831-15 Matrícula: 65144.

Fiscal do Contrato: Leila Maria do Nascimento Martins. CPF: 808.783.771-15 Matrícula: 227568.

Suplente de Fiscal: Elaine Bernardes Moreira CPF: 496.462.811-68 Matrícula: 236023.

Fundamento Legal: Art. 205 da CF/88, arts. 22 e 23, art. 26, art. 51, arts. 55 e 56 da Lei do Inquilinato nº 8.245/91, art. 51, art.72, art. 74 inciso V §5°, art. 89, art. 91, art. 104, art. 117, art. 119 a 121, art. 123, art. 124, arts. 136 a139, arts. 155 a 158 da Lei 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos, Decreto Estadual n° 1.525 de 29/09/2022, Parecer Jurídico n° 4.344/SGAC/PGE/2022 e Portaria nº 375/2020/GS/SEDUC/MT.

Cuiabá, 18 de janeiro de 2023.

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