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D.O. nº28418 de 17/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 524 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022003823 TEREZA CONCEIÇÃO DE MATOS e outra
D.O. nº28418 de 17/01/2023

ATO ADMINISTRATIVO 013 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022004272 Júlia Gabrielly Santos Cruz e outros

D.O. nº28424 de 25/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 11 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 972022 137 LUCIMEIRE SANTOS FERREIRA GONZAGA E FILHOS MENORES

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 013/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, o artigo 23 e artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, caput, § 1º, § 2º, inciso II, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c artigo 1º, inciso VI, e o inciso V, do artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2022.0.04272, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, a partir de 30/09/2022, rateando-se em partes iguais aos seguintes beneficiários: à Sra. Eliane Silva dos Santos Cruz, RG n.º 1210573-2 SSP/MT e CPF n.º 696.205.981-72 - 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), e aos menores Júlia Gabrielly Santos Cruz, RG n.º 3662560-4 SESP/MT e CPF n.º 069.938.881-30 - 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), e Gustavo Cauã Santos Cruz, RG n.º 2861955-2 SESP/MT e CPF n.º 068.022.771-74 - 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), em razão do falecimento do ex-servidor Hermerson Gonçalo da Cruz, RG n.º 10279008 SEJUSP/MT e CPF n.º 818.276.951-53, matrícula n.º 248042, lotado, quando em atividade, na Secretaria de Estado de Segurança Pública, no cargo de Policial Penal, Classe “C”, Nível “003”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, falecido em 30/09/2022, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 17 de janeiro de 2023.

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