Legislação

D.O. nº28526 de 23/06/2023
Portaria nº 1242023 Publicação FETHAB Convênios maio2023

D.O. nº28526 de 23/06/2023

Portaria nº 1232023 Publicação FETHAB maio2023

D.O. nº28526 de 23/06/2023
Portaria nº 1222023 Publicação FUPIS maio2023

PORTARIA N° 123/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de maio de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de maio de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de junho de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via Sigadoc)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Maio/2023

Valor Total Arrecadado do FETHAB	18.468.777,61	2.052.086,40	20.520.864,01
Período do Crédito	Maio - 90%	Maio - 10%	Maio/2023
Data do Repasse	07/06/2023	07/06/2023	07/06/2023
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	63.164,00	9.343,56	72.507,56
ÁGUA BOA	174.814,96	13.548,90	188.363,86
ALTA FLORESTA	224.621,25	50.135,75	274.757,00
ALTO ARAGUAIA	139.114,45	24.566,55	163.681,00
ALTO BOA VISTA	96.191,55	5.376,47	101.568,02
ALTO GARÇAS	98.825,64	12.484,89	111.310,53
ALTO PARAGUAI	77.215,42	16.590,09	93.805,51
ALTO TAQUARI	61.092,23	5.142,53	66.234,76
APIACÁS	180.460,63	5.433,72	185.894,35
ARAGUAIANA	118.634,70	5.538,38	124.173,08
ARAGUAINHA	59.044,06	1.438,72	60.482,78
ARAPUTANGA	69.834,23	15.982,06	85.816,29
ARENÁPOLIS	54.244,87	7.053,84	61.298,71
ARIPUANÃ	297.875,21	12.844,21	310.719,42
BARÃO DE MELGAÇO	133.548,60	10.365,91	143.914,51
BARRA DO BUGRES	126.827,54	24.667,72	151.495,26
BARRA DO GARÇAS	149.316,50	8.985,88	158.302,38
BOM JESUS DO ARAGUAIA	126.349,76	11.738,14	138.087,90
BRASNORTE	166.635,08	18.150,70	184.785,78
CÁCERES	280.678,76	32.138,75	312.817,51
CAMPINÁPOLIS	128.548,00	4.729,65	133.277,65
CAMPO NOVO DO PARECIS	138.585,13	19.619,59	158.204,72
CAMPO VERDE	138.331,82	18.777,82	157.109,64
CAMPOS DE JÚLIO	63.328,75	6.714,63	70.043,38
CANABRAVA DO NORTE	67.887,86	11.780,00	79.667,86
CANARANA	202.895,55	15.192,01	218.087,56
CARLINDA	99.837,95	11.750,86	111.588,81
CASTANHEIRA	108.119,69	19.841,62	127.961,31
CHAPADA DOS GUIMARÃES	226.185,45	24.716,56	250.902,01
CLÁUDIA	82.570,10	16.573,27	99.143,37
COCALINHO	189.346,26	9.836,88	199.183,14
COLÍDER	102.559,46	21.405,11	123.964,57
COLNIZA	304.189,97	16.293,57	320.483,54
COMODORO	162.492,69	11.437,92	173.930,61
CONFRESA	195.852,05	27.178,45	223.030,50
CONQUISTA D'OESTE	64.113,06	8.564,59	72.677,65
COTRIGUAÇU	134.248,80	20.220,23	154.469,03
CUIABÁ	472.607,65	23.485,75	496.093,40
CURVELÂNDIA	51.324,87	8.402,47	59.727,34
DENISE	67.679,49	3.663,80	71.343,29
DIAMANTINO	140.442,89	26.079,76	166.522,65
DOM AQUINO	101.596,72	12.564,10	114.160,82
FELIZ NATAL	106.689,44	8.374,56	115.064,00
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	61.150,25	6.689,39	67.839,64
GAÚCHA DO NORTE	145.251,27	17.504,50	162.755,77
GENERAL CARNEIRO	110.978,26	18.036,61	129.014,87
GLÓRIA D'OESTE	62.284,94	7.450,92	69.735,86
GUARANTÃ DO NORTE	136.327,65	13.438,70	149.766,35
GUIRATINGA	176.701,51	14.752,86	191.454,37
INDIAVAÍ	57.359,15	3.664,21	61.023,36
IPIRANGA DO NORTE	96.005,90	8.976,03	104.981,93
ITANHANGÁ	84.180,91	11.039,61	95.220,52
ITAÚBA	111.523,89	7.382,38	118.906,27
ITIQUIRA	166.583,59	15.089,81	181.673,40
JACIARA	82.237,53	16.528,53	98.766,06
JANGADA	57.818,49	7.750,73	65.569,22
JAURU	89.680,74	13.008,38	102.689,12
JUARA	352.764,08	32.375,77	385.139,85
JUÍNA	202.522,74	26.238,18	228.760,92
JURUENA	119.309,88	11.621,58	130.931,46
JUSCIMEIRA	111.160,45	28.247,17	139.407,62
LAMBARI D'OESTE	76.065,33	6.506,76	82.572,09
LUCAS DO RIO VERDE	100.454,40	10.796,64	111.251,04
LUCIARA	93.728,55	1.548,50	95.277,05
MARCELÂNDIA	242.804,76	10.888,37	253.693,13
MATUPÁ	131.090,73	22.751,48	153.842,21
MIRASSOL D'OESTE	76.102,88	20.908,09	97.010,97
NOBRES	109.602,45	15.533,68	125.136,13
NORTELÂNDIA	61.945,91	9.387,47	71.333,38
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	146.455,52	20.760,34	167.215,86
NOVA BANDEIRANTES	201.369,35	12.980,27	214.349,62
NOVA BRASILÂNDIA	135.453,07	13.818,34	149.271,41
NOVA CANAÃ DO NORTE	183.283,19	9.183,29	192.466,48
NOVA GUARITA	72.039,76	6.432,47	78.472,23
NOVA LACERDA	90.333,41	5.183,98	95.517,39
NOVA MARILÂNDIA	60.963,93	6.479,87	67.443,80
NOVA MARINGÁ	189.390,98	19.345,63	208.736,61
NOVA MONTE VERDE	97.153,61	11.327,72	108.481,33
NOVA MUTUM	129.987,53	21.085,19	151.072,72
NOVA NAZARÉ	66.824,28	6.878,18	73.702,46
NOVA OLÍMPIA	65.666,08	10.684,39	76.350,47
NOVA SANTA HELENA	81.980,80	3.677,54	85.658,34
NOVA UBIRATÃ	202.025,88	20.693,44	222.719,32
NOVA XAVANTINA	131.130,33	20.186,58	151.316,91
NOVO HORIZONTE DO NORTE	64.223,63	6.042,78	70.266,41
NOVO MUNDO	145.825,66	9.398,97	155.224,63
NOVO SANTO ANTÔNIO	99.264,33	1.207,04	100.471,37
NOVO SÃO JOAQUIM	225.576,61	15.565,69	241.142,30
PARANAÍTA	120.200,56	15.937,53	136.138,09
PARANATINGA	321.988,05	17.618,39	339.606,44
PEDRA PRETA	124.355,55	13.691,93	138.047,48
PEIXOTO DE AZEVEDO	121.406,80	14.113,02	135.519,82
PLANALTO DA SERRA	109.327,78	4.629,30	113.957,08
POCONÉ	186.110,54	51.578,58	237.689,12
PONTAL DO ARAGUAIA	59.943,23	2.670,79	62.614,02
PONTE BRANCA	59.015,41	7.507,56	66.522,97
PONTES E LACERDA	165.913,07	24.195,95	190.109,02
PORTO ALEGRE DO NORTE	117.042,83	18.053,64	135.096,47
PORTO DOS GAÚCHOS	103.824,24	24.380,63	128.204,87
PORTO ESPERIDIÃO	154.644,69	22.153,30	176.797,99
PORTO ESTRELA	54.239,17	8.125,24	62.364,41
POXORÉU	214.969,26	26.807,84	241.777,10
PRIMAVERA DO LESTE	143.019,79	45.120,66	188.140,45
QUERÊNCIA	245.624,24	18.475,55	264.099,79
RESERVA DO CABAÇAL	76.978,55	4.528,75	81.507,30
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	190.434,28	10.577,48	201.011,76
RIBEIRÃOZINHO	62.833,06	6.161,80	68.994,86
RIO BRANCO	62.415,44	2.692,34	65.107,78
RONDOLÂNDIA	155.732,41	8.766,31	164.498,72
RONDONÓPOLIS	261.654,85	36.497,59	298.152,44
ROSÁRIO OESTE	190.336,93	20.646,86	210.983,79
SALTO DO CÉU	80.846,45	7.692,66	88.539,11
SANTA CARMEM	87.394,32	4.422,25	91.816,57
SANTA CRUZ DO XINGU	66.433,14	7.857,85	74.290,99
SANTA RITA DO TRIVELATO	110.726,70	1.926,29	112.652,99
SANTA TEREZINHA	99.918,92	22.836,64	122.755,56
SANTO AFONSO	62.703,76	15.563,23	78.266,99
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	81.364,45	7.649,15	89.013,60
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	180.024,74	40.869,97	220.894,71
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	164.271,34	11.453,72	175.725,06
SÃO JOSÉ DO XINGU	188.037,06	10.297,78	198.334,84
SÃO JOSÉ DO POVO	60.912,61	11.492,50	72.405,11
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	122.782,32	12.023,58	134.805,90
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	94.052,91	18.454,00	112.506,91
SÃO PEDRO DA CIPA	59.194,71	1.869,25	61.063,96
SAPEZAL	100.827,42	6.730,23	107.557,65
SERRA NOVA DOURADA	68.827,97	1.379,82	70.207,79
SINOP	126.919,24	46.005,73	172.924,97
SORRISO	217.873,28	37.832,47	255.705,75
TABAPORÃ	171.123,16	17.223,57	188.346,73
TANGARÁ DA SERRA	214.184,00	42.190,08	256.374,08
TAPURAH	113.825,95	11.083,73	124.909,68
TERRA NOVA DO NORTE	86.246,63	21.949,12	108.195,75
TESOURO	139.631,20	6.067,20	145.698,40
TORIXORÉU	100.139,00	7.923,52	108.062,52
UNIÃO DO SUL	106.065,40	7.378,89	113.444,29
VALE DE SÃO DOMINGOS	81.198,02	8.712,13	89.910,15
VÁRZEA GRANDE	109.257,53	9.482,08	118.739,61
VERA	88.099,49	10.327,12	98.426,61
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	250.495,28	16.297,05	266.792,33
VILA RICA	180.882,60	4.385,72	185.268,32
T O T A L	18.468.777,61	2.052.086,40	20.520.864,01

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