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D.O. nº28416 de 13/01/2023
PORTARIA N° 03/2023/GAB/SESP-MT
D.O. nº28416 de 13/01/2023

PORTARIA N 001 2023 PAD 008 2019

D.O. nº28417 de 16/01/2023
Edital Complementar 01/2023

                                                     PORTARIA Nº 001/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 008/2019 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 199/2019/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 07/10/2019, alterada pela Portaria nº 040/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 13/04/2021, alterada pela Portaria nº 153/2022/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 05/10/2022, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 15 (quinze) dias, a contar de  19/12/2022, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 03 de janeiro de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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