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D.O. nº28415 de 12/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2023/SEPLAG
D.O. nº28417 de 16/01/2023

ATO ADMINISTRATIVONº 008/2023/SEPLAG

D.O. nº28419 de 18/01/2023
ATO 112 eni maria cervantes ruiz sesp pro 2022 13574

ATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 133 da Constituição Estadual, art. 115 da Lei Complementar 04/1990 e o que consta no Processo no SEFAZ-PRO-2022/09195, resolve, conceder a RICARDO BERTOLINI, Fiscal de Tributos Estaduais, Matricula Funcional nº 123700/001, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Licença para o Desempenho de Mandato Classista na Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO, pelo período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2025, sem prejuízo da remuneração, devendo o servidor durante o afastamento  usufruir todas as licenças-prêmio e férias, conforme Art. 8º-B, Decreto nº 90/2019 e Art. 32 do Decreto 656/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de janeiro de 2023.

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