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D.O. nº28412 de 09/01/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2023
D.O. nº28412 de 09/01/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2023

D.O. nº28412 de 09/01/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

N.º 002/2023

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/ 114899

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locadora: Obra Kolping Morada Da Serra                   CNPJ: 02.559.110/0001-13

Objeto: Locação do imóvel situado na Rua 64, quadra 08, n° 01, Bairro CPA III para abrigar EE Prof.ª Almira de Amorim Silva no município de Cuiabá-MT.

Valor Global: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) referente a 24 (vinte e quatro) meses de locação.

Valor Mensal: R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais) pela utilização do imóvel na sua totalidade, conforme Laudo de Avaliação n°057/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC-MT (USO RESTRITO).

Fundamento Legal: Ratifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato, Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, Parecer Jurídico n° 4.344/SGAC/PGE/2022, Decreto Estadual n° 1.525 de 24/11/2022, Portaria n° 375/2020/GS/SEDUC/MT, Termo de Referência n° 026/2022/CPI/SEDUC e Estudo Técnico Preliminar - ETP n° 011/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC.

Cuiabá, 02 de janeiro de 2023.

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