Aguarde por favor...
D.O. nº28411 de 06/01/2023
ATO Nº 5302 2022 ATAIDE MARTINS PEREIRA NETO CB PM RR ALTERAÇÃO DE NÍVEL PROCESSO N 20221203321
D.O. nº28411 de 06/01/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 537 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022003115 CASSIANA LUSSI E MAYTÊ LUSSI PEREIRA

D.O. nº28412 de 09/01/2023
ATO ADM 504 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2022004506 MARIA AUXILIADORA FIGUEIREDO CALAZANS

ATO ADMINISTRATIVO N.º 537/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c os artigos 119, 120 e 126, caput, todos da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, e artigo 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.03115 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 20.06.2022, em caráter vitalício, a Sra. CASSIANA LUSSI, portadora da cédula de identidade n.º 14074486 SSP/MT e CPF n.º 022.848.941-51, e em caráter temporário, a filha menor de 21 (vinte e um) anos, MAYTÊ LUSSI PEREIRA, portadora da cédula de identidade n.º 3352151-4 SESP/MT e CPF n.º 093.454.891-93, até a data de 25.05.2039, representado por sua genitora a Sra. Cassiana Lussi, portadora da cédula de identidade n.º 14074486 SSP/MT e CPF n.º 022.848.941-51, sendo o rateio da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a Sra. CASSIANA LUSSI (vitalícia) e 50% (cinquenta por cento) para a filha MAYTÊ LUSSI PEREIRA (temporária - até a data de 25.05.2039), em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. MARCIO WILLIAN ASSUNÇÃO PEREIRA, matrícula funcional n.º 111471, RG PMMT n.° 882.657, CPF n° 691.039.251-53, ocorrido em 20.06.2022, estando em atividade à época do óbito na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO PM, enquadrado no Nível “02”, ( LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 06 de janeiro de 2023.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital