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D.O. nº28407 de 02/01/2023
RESOLUÇÃO nº 097 POLÍCIA COMUNITÁRIA pub
D.O. nº28407 de 02/01/2023

RESOLUÇAO Nº 098 2022 ALTERA a Resolução 01 2013 CSP pub

D.O. nº28462 de 22/03/2023
RESOLUÇÃO Nº 099.2023-CSPJC - ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA RESOLUÇÃO Nº 090-2022CSPJC

RESOLUÇÃO N° 098/2022/CSPJC-MT

Acrescentar os §§ 3º e 4º no art. 10 da Resolução Nº 001/2013/CSPJC/MT, que institui o Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia dispondo sobre a competência e o funcionamento de seus atos administrativos.

O CONSELHO SUPERIOR DEPOLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em sessão ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2013, com fundamento no artigo 15, inciso IX, da Lei Complementar Estadual de N.º 407/2010,

RESOLVE:

Art. 1º. Acrescentar os §§ 3º e 4º no art. 10 da Resolução Nº 001/2013/CSPJC/MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 - Nos casos de ausência ou impedimento do titular do cargo, a substituição dos membros do Conselho Superior de Polícia se dará na forma do artigo 162 da LC nº407/2010.

§1º Por determinação do Presidente do Conselho Superior de Polícia, caberá à Secretaria convocar o substituto natural do Conselheiro ausente ou impedido.

§ 2º Nas ausências e impedimentos de algum membro do CSP, o Delegado Geral designará outro Delegado Classe Especial para fazer parte daquela sessão.

§3º Excetua-se da hipótese mencionada no parágrafo anterior, podendo haver a designação de Delegado Classe C que atua na função de Corregedor-Auxiliar, quando os Delegados Corregedores Classe Especial estiverem ausentes ou impedidos.

§4º Nos casos em que houver a designação excepcional disposta no parágrafo anterior, deverá ser observado o disposto no “artigo 257, § 3º, da Lei Complementar nº 407/2010.”

Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em Cuiabá/MT, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (14/12/2022) - ATA Nº 025/2022/CSP-PJCMT, Reunião Extraordinária. Expediente Sigadoc PJC-OFI-2022/13978.

MÁRIO DERMEVAL ARAVÉCHIA DE RESENDE

Delegado-Geral - Presidente do CSPJC/MT

GIANMARCO PACCOLA CAPOANI

Delegado Geral Adjunto

ADRIANO PERALTA MORAES

Corregedor-Geral da PJC/MT em Substituição Legal

JULIANO SILVA DE CARVALHO

Diretor de Inteligência/PJCMT

DANIELA SILVEIRA MAIDEL

Diretora de Execução Estratégica/PJCMT

FAUSTO JOSE FREITAS DA SILVA

Diretor da ACADEPOL/PJCMT em substituição Legal

RODRIGO BASTOS DA SILVA

Diretor Metropolitano/PJCMT

WALFRIDO FRANKLIM DO NASCIMENTO

Diretor do Interior/PJCMT

FERNANDO VASCO SPINELLI PIGOZZI

Diretor de Atividades Especiais/PJCMT

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