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D.O. nº28524 de 21/06/2023
PORTARIA Nº 787/2023/DPG - Delegar a atribuição de apuração de descumprimento contratual e aplicação de penalidades à Primeira Subdefensoria Pública Geral, no que se refere à empresa Fibra Distribuição e Logística - EIRELI
D.O. nº28525 de 22/06/2023

REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 782/2023/DPG - Excluir a Defensora Pública Kelly Christina Veras Otacio Monteiro do Grupo de Atuação Especial em Direitos Coletivos - GAEDIC IV Pessoa em situação de rua

D.O. nº28525 de 22/06/2023
PORTARIA Nº 788/2023/SDPG - Designar a Defensora Pública Jaqueline Maria de Oliveira, para atuar em acúmulo de funções perante a 4ª Defensoria do Núcleo Cível de Cuiabá

PORTARIA Nº 782/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, I, III e IX da Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003, bem como artigo 100 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO que a Defensora Pública Kelly Christina Veras Otacio Monteiro, requereu seu desligamento do Grupo de Atuação Especial em Direitos Coletivos da Defensoria Pública do Estado de mato Grosso - GAEDIC IV - Pessoa em situação de rua;

CONSIDERANDO a decisão exarada no Procedimento 25290/2023;

RESOLVE:

Art. 1º EXCLUIR a Defensora Pública Kelly Christina Veras Otacio Monteiro do Grupo de Atuação Especial em Direitos Coletivos da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - GAEDIC IV - Pessoa em situação de rua, instituído pelas Portarias nº 1091/2019/DPG e 0143/2020/DPG.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 21 de junho de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(*) Esta Portaria está sendo republicada em virtude de erro material, ocorrido no dia 21 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.524.

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