Legislação

D.O. nº28389 de 07/12/2022
LEI 11942

D.O. nº28389 de 07/12/2022

LEI 11943

D.O. nº28389 de 07/12/2022
LEI 11944

LEI Nº 11.943, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 04.101 - Casa Civil, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022”, no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 04.102 - Governadoria, constante da Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022”, no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo III desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo IV desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022
04.101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio Administrativo

	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos

0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais

	Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei

9900	ESTADO	F	04.122	3 - OUTRA//DESP/CORR	90	100	70.000,00

FISCAL	70.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	70.000,00

ANEXO II - ANULAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022
04.101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio Administrativo

	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos

0362007	Manutenção de serviços administrativos gerais

	Objetivo: Garantir a manutenção e suporte das atividades administrativas nos órgãos/entidades.

9900	ESTADO	F	04.122	3 - OUTRA//DESP/CORR	90	100	70.000,00

FISCAL	70.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	70.000,00
ANEXO III - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022
04.102 - GOVERNADORIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio Administrativo

	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos

0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais

	Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei

9900	ESTADO	F	04.122	3 - OUTRA//DESP/CORR	90	100	250.000,00

FISCAL	250.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	250.000,00

ANEXO IV- ANULAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022
04.102 - GOVERNADORIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio Administrativo

	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos

0362007	Manutenção de serviços administrativos gerais

	Objetivo: Garantir a manutenção e suporte das atividades administrativas nos órgãos/entidades.

9900	ESTADO	F	04.122	3 - OUTRA//DESP/CORR	90	100	250.000,00

FISCAL	250.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	250.000,00

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