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D.O. nº28383 de 29/11/2022
EXTRATO DA PORTARIA Nº 750 22 Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário
D.O. nº28384 de 30/11/2022

EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO TANGARA DA SERRA

D.O. nº28386 de 02/12/2022
Portaria nº 839 22 Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo ROSANGELA GARCIA DA CUNHA CORREA DA COSTA

EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO

DA ESPÉCIE: Extrato do Contrato de Concessão Gratuita de Uso, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC/MT e de outro lado a Paróquia Nossa Senhora Aparecida - Diocese de Diamantino - Tangará da Serra/MT.

DO OBJETO: O presente Contrato tem como objeto a Concessão de Uso do salão paroquial, anexo à igreja São Pedro, pertencente à PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA - DIOCESE DE DIAMANTINO - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, localizada à Avenida Pedro Alberto Tayano, Distrito de Progresso, Tangará da Serra - MT, e, por conseguinte a transferência de responsabilidade sobre o mesmo da Cedente para a Cessionário, considerando o dispositivo no Decreto n. 723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Munícipio.

O imóvel objeto deste contrato deverá ser utilizado com a finalidade de abrigar as Dependências Administrativas (Secretaria e Sala da Direção), bem como a Sala de Professores, em espaço integrado, da EE. Patriarca da Independência para atendimento no período matutino e vespertino nos dias úteis, bem como uso de banheiros, sendo vedada a COCESSIONÁRIA sua utilização em finalidade diversa ao neste ajustado, sob pena de rescisão, devendo atender, em qualquer situação, ao interesse público.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O presente Termo terá vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.

DATA DA ASSINATURA: 03/11/2022

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação, Sr. Luciano de Souza Santos - Pároco Representante da Paroquia Nossa Senhora Aparecida, Sra. Edma Neusa de Moraes Ribeiro - Diretora da Escola Estadual Patriarca da Independência e Sra. Rayra Gasparini Cassia Ferreira - Presidente do CDCE.

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2022.

(Original assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

Portaria nº 817/2022/GS/SEDUC/MT de 18/11/2022, pág. 17.

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