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D.O. nº28384 de 30/11/2022
EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO TANGARA DA SERRA
D.O. nº28386 de 02/12/2022

Portaria nº 839 22 Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo ROSANGELA GARCIA DA CUNHA CORREA DA COSTA

D.O. nº28386 de 02/12/2022
Extrato da Portaria nº 840 22 Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar Jacira

EXTRATO DA PORTARIA Nº 839/2022/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 839/2022/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Etianne Laura Bueno Corrêa, Graciela Aparecida de Oliveira e Nadja Maria de Aguiar para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2021/01311em face de R.G.C.C.C., que, se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 145 e 159, XII, todos   da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 08 de novembro de 2022. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2022.

(Original assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

Portaria nº 817/2022/GS/SEDUC/MT de 18/11/2022, pág. 17

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