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D.O. nº28572 de 28/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1515/2023/SEPLAG
D.O. nº28572 de 28/08/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1506/2023/SEPLAG

D.O. nº28572 de 28/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1509/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1506/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2023/73195, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de MÁRIO MÁRCIO DE FRANÇA, Técnico Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 288300/1, lotado na Secretaria de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 3ª Zona Eleitoral de Rosário Oeste - MT, pelo período de 28 de julho de 2023 a 27 de julho de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de agosto de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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